ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2019 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1187, de 27 de Junho de 2018 e na LOA/2019 - Lei Orçamentária Anual nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019.

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

PROJ/ATIV: 1040-AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS

05.001.12.361.0013.1040.449052.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.................................................................................................: R$ 31.000,00.

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), no Orçamento programa de 2019 (Lei nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

PROJ/ATIV: 1040-AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS

05.001.12.361.0013.1040.449052.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.................................................................................................: R$ 31.000,00.

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente credito especial, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

PROJ/ATIV: 1008-AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ESCOLARES

70-05.001.12.361.0013.1008.449052.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE....................................................................................................R$ 31.000,00

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Juruena/MT, 19 de Fevereiro de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena/MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças