DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II-B DA LEI 1.123, DE 24 DE MARCO DE 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica alterado o Anexo II-B da Lei 1.123 de 24 de março de 2017, passando a vigorar a redação seguinte:

ANEXO II-B

Quadro Demonstrativo da Remuneração por Padrão Cargo de Provimento Comissionado

Padrão	Vencimento (R$)
CC-I	R$ 2.963,00
CC-II	R$ 1.770,93
CC-III	R$ 1.400,00

ARTIGO 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento, de acordo com as normas legais vigentes, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Juruena/MT, 19 de Fevereiro de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena/MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças