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Pref. Itanhangá

LEI MUNICIPAL Nº 471/2019

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 457.814,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e quatorze reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a aquisição de (02 (dois) Ônibus Rural Escolar – ORE 3 – sendo ônibus novos, com comprimento total máximo de 11.000 mm (onze mil milímetros), com capacidade de carga útil de no mínimo 4.000 kg, comportando transportar o mínimo de 40 (quarenta) passageiros adultos sentados e 59 (cinquenta e nove) estudantes sentados, devendo ser equipado com dispositivo do tipo poltrona móvel para embarque e desembarque de estudante com deficiência ou com mobilidade reduzida, que permita realizar o deslocamento de uma ou mais poltronas do salão do veículo ao nível do piso interno do ônibus, conhecido como ORE 3 – ônibus Rural Escolar Grande, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo 1º. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo 2º - A operação de Crédito de que trata o caput será liquidada através de amortizações mensais e terá até 06 (seis) anos para quitação total.

Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e Arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de fevereiro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 472/2019

SÚMULA: “Altera o caput do art. 5º da Lei nº 376/2015 que trata da regularização Fundiária Urbana e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 5º da Lei Municipal nº 376/2015.

Art. 5º - regularização e transferência dos imóveis urbanos, que compõem a Primeira Etapa da Regularização Urbana, composta pelo Loteamento de parte do Núcleo Comunitário 2 (dois), oriundo do Lote nº 424, deverá ser requerida pelos ocupantes, junto ao Departamento de Tributos do município, mediante a entrega da documentação necessária, até o dia 20 de dezembro de 2019;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de fevereiro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 473/2019

SÚMULA: “Dispõe sobre a Autonomia Financeira das Unidades Escolares Urbanas e Rurais da Rede Pública Municipal de Ensino, orienta sua implantação, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação a autonomia financeira das unidades escolares urbanas e rurais da rede pública municipal de Ensino de Itanhangá - Mato Grosso, com o objetivo de dar suporte financeiro e apoio a manutenção e desenvolvimento do ensino, proporcionando maior rapidez e eficácia na operacionalização de suas atividades.

Art. 2º. A autonomia financeira das escolas, instituída pela presente lei, constitui-se em um mecanismo de apoio financeiro e será executado através da transferência anual de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação ás instituições municipais de ensino das zonas urbanas e rural através de suas Unidades Executoras (UEX).

Parágrafo Único. A autonomia será implementada de acordo com o disposto nas leis federais 9394/96 e 10.172/01, que, tratam, respectivamente, das Diretrizes e Bases da Educação e do Plano Nacional de Educação, Financiamento e Gestão.

Art. 3º. Entende-se por Unidade Executora, para os fins de que dispõe esta lei, como uma sociedade civil com personalidade jurídica, de direito privado, que tem como objetivo gerir a verba transferida, sem fins lucrativos e composta por pessoas da comunidade escolar, pais, alunos, professores e servidores do respectivo estabelecimento, obedecendo à legislação específica.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

SEÇÃO I

Da origem, repasse e destinação dos recursos.

Art. 4º. O sistema de autonomia Financeira das escolas terá como fontes de recursos.

I – Recursos de orçamento próprio do Município.

Parágrafo Único. Os recursos de que trata o inciso I serão repassados às unidades executoras alcançadas pela autonomia financeira das escolas, observadas as dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º. Serão destinados anualmente a cada unidade executora, das escolas que oferecem Educação Infantil, Ensino Regular e Educação Especial, recursos calculados à ordem de R$ 100,00 (cem reais) por ano para cada aluno matriculado no estabelecimento.

§ 1º. O total de recursos a ser repassado a cada unidade executora proveniente de cada uma das fontes de recursos de que trata o art. 4º desta lei, e por elemento de despesa, será estabelecido de acordo com levantamento a ser procedido pela Secretaria Municipal de Educação, considerando o censo escolar vigente.

§ 2º. Uma vez definidos os valores relativos a cada fonte de recursos, será a planilha de desembolso elaborada pela Secretaria Municipal de Educação encaminhada para a Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º. O chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, autorizar a Secretaria Municipal de Educação a definição de critérios complementares relativos aos repasses às unidades executoras.

§ 4º. O valor aluno será corrigido anualmente conforme o índice do IPCA, acumulado de janeiro a dezembro;

Art. 6º. As unidades escolares da rede municipal de Ensino somente serão beneficiadas se dispuserem de unidades executoras próprias, as quais serão responsáveis pelo recebimento e aplicação dos recursos financeiros a elas destinados.

§ 1º. Os recursos serão repassados a cada unidade executora mediante depósito direto em conta corrente aberta especificamente para esse fim, sendo responsáveis por sua movimentação os representantes legais constituídos na forma da lei e dos estatutos.

§ 2º. As escolas que ainda não tenham unidades executoras próprias ou que as tais não estejam aptas para a percepção dos recursos continuarão sendo atendidas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º. Os recursos relativos à autonomia financeira das escolas poderão ser destinados para a cobertura das seguintes despesas:

I - manutenção e conservação do prédio, mobiliário e equipamentos da escola;

II - aquisição dos materiais necessários ao funcionamento da escola;

III - avaliação da aprendizagem;

IV - implementação do projeto político pedagógico;

V - aquisição de material didático e pedagógico;

VI - desenvolvimento de atividades educacionais diversas;

Art. 8º. O montante do recurso será repassado bimestralmente tendo como meses de repasse o mês de Março, Maio, Agosto e Outubro do ano vigente.

Art. 9º. As despesas para custeio do sistema de autonomia financeira das escolas correrão por conta das dotações orçamentárias que serão definidas por ocasião da abertura dos créditos adicionais, no caso do exercício de 2019, e das dotações previstas nas leis orçamentárias seguintes nos próximos exercícios.

SEÇÃO II

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 10. O prazo para a aplicação dos recursos e as normas para a prestação de contas e recebimento de novas parcelas serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único. O atraso na prestação de contas compromete o repasse subsequente e poderá implicar em responsabilidade administrativa, civil e criminal dos responsáveis pela gestão dos recursos financeiros.

Art. 11. A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros referidos nesta lei será feita pela unidade executora e apresentada à Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Educação, após exame preliminar da prestação de contas, encaminhá-la à Secretaria Municipal de Finanças, onde será apreciada pelo setor competente.

Art. 12. O acompanhamento e o controle social sobre a unidade de ensino, a transferência e a aplicação dos recursos serão exercidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelos conselhos competentes, com o assessoramento técnico da Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete à verificação dos aspectos financeiro, contábil e orçamentário.

§ 1º. Todos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ficarão, permanentemente, à disposição dos órgãos federais e estaduais de controle externo, assim como da Câmara Municipal e dos órgãos municipais de controle interno.

§ 2º. A comunidade escolar e a sociedade civil poderão acompanhar a execução da autonomia financeira, podendo requisitar informações e formalizar denúncias à Secretaria Municipal de Educação e aos órgãos citados § 1º e caput deste artigo.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Esta lei será regulamentada por decreto pelo chefe do Poder Executivo no que couber, especialmente quanto à execução, controle, acompanhamento e prestação de contas dos recursos, observando a legislação pertinente.

Art. 14. Normas procedimentais de funcionamento da autonomia financeira das escolas, desde as relativas às unidades executoras como as pertinentes à prestação de contas, deverão ser mais bem definidas pela Secretaria Municipal de Educação, que deverá elaborar cartilha com todas as orientações necessárias para o seu bom andamento, sempre observando esta lei e as demais aplicáveis à espécie, sem prejuízo das orientações e diretrizes do Ministério da Educação.

Art. 15. Para fins de padronização e divulgação das ações relativas à instituição da autonomia financeira das escolas, a Secretaria Municipal de Educação poderá criar nomenclatura ou denominação própria da atividade.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de fevereiro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 474/2019

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover o incentivo a arrecadação do IPTU/2019, com sorteio de prêmios e das outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha publicitaria incentivadora, sortear prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2019.

Art. 2º. A Campanha a que se refere o Art. 1º desta Lei terá como incentivo, a seguinte premiação: 10 (dez)prêmios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada um, num total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 3º. Os prêmios citados no artigo 2º desta Lei serão sorteados pelo sistema cumbuca, aberto ao publico em geral, com a presença de no mínimo 02(dois) vereadores, nos dias 10/12/2019, no horário das 14:00 horas, no Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal.

§ 1º. Os prêmios serão pagos aos proprietários dos imóveis contemplados nos sorteios, através de Deposito e Conta Corrente ou Poupança em nome do favorecido, deduzindo-se dos valores a alíquota do Imposto de Renda e/ou dividas de anos anteriores com o fisco municipal, inscrita em nome do contribuinte contemplado, de acordo com o estabelecido pela legislação pertinente.

§ 2º. Caso o contribuinte contemplado não tenha conta bancaria em seu nome, o deposito poderá ser realizado na conta de outrem, mediante a sua autorização, com firma reconhecida em Cartório.

§ 3º. Caso o contribuinte contemplado tenha dívida superior ao valor do prêmio sorteado, o desconto será parcial até o limite do prêmio, devendo o restante da dívida ser quitado pelo devedor.

Art. 4º. O contribuinte participará do sorteio através do IPTU/2019 de cada Imóvel cadastrado em seu nome e devidamente quitado, porem somente poderá ser sorteado uma única vez.

Parágrafo Único. O contribuinte contemplado em um dos sorteios não terá direito a participar dos demais. Caso seu carnê seja sorteado será realizado imediatamente novo sorteio.

Art. 5º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias disposta no orçamente vigente:

03 - Secretaria Municipal de Finanças

03.001 - Gabinete do Secretário

03.001.04 - Administração

03.001.04.123 - Administração Financeira

03.001.04.123.0007 - Gestão Administrativa

03.001.04.123.0007.2139 – Programas de Incentivo à Arrecadação Municipal

03.001.04.123.0007.2139.3390- APLICACOES DIRETAS

PARÁGRAFO ÚNICO. O detalhamento da natureza de despesa no orçamento vigente será desdobrado de acordo o com o resultado de sorteio, sendo:

3390.36.000000 – RED 052 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.

3390.39.000000 – RED 053 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Art. 6º A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei, sendo as demais regulamentações, definidas através de decreto municipal expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de fevereiro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 098/2019

SUMULA: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 023/2009 para aumentar vagas nos cargos que dispõe e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterado de 10 (dez) para 15 (quinze) o número de vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais 30 horas; de 10 (dez) para 15 (quinze) o cargo de Merendeira 30 horas e de 02 (duas) para 03 (três) o número de vagas para o cargo de Atendente de Biblioteca 40 horas;

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de Fevereiro de 2019

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2019

SUMULA: “Altera a Lei Complementar nº 024/2009, para dispor sobre o piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias no Município de Itanhangá-MT, e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° - Altera o § 1º do art.29 da Lei Complementar nº 024/2009, que passa a vigorar com nova redação e acrescido dos seguintes incisos:

Art. 29 (...)

§ 1º: Os vencimentos mensais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no município de Itanhangá-MT será igual o piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 132.708, de 14.08.2018, obedecido o seguinte escalonamento:

I – R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

II – R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em 1º de janeiro de 2020;

III – R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

IV – O Piso salarial de que trata o § 1º deste artigo voltará a ser reajustado a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de Fevereiro de 2019

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2019

SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica instituído, no Município de Itanhangá – Estado de Mato Grosso, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.

Art. 2º. A administração do REFIS será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, a quem compete implementar os procedimentos necessários à Execução do Programa, observado o disposto no decreto regulamentar desta Lei.

Art. 3º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa.

§ 1º. O ingresso no REFIS implica na inclusão obrigatória da totalidade dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável, venham a permanecer nessa situação.

§ 2º. Os débitos, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, ainda não constituídos, deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

§ 3º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no REFIS de eventual saldo devedor.

Art. 4º. O REFIS abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, juros e atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamentos em curso relativos às parcelas vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial.

Parágrafo único. Este programa não gera crédito para contribuintes que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.

Art. 5º. A opção pelo REFIS, poderá ser formalizada até o dia 30 de julho de 2019.

Parágrafo único. O prazo tratado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por decreto do Executivo, justificadas a oportunidade e conveniência do ato.

Art. 6º. O débito consolidado na forma desta Lei Complementar, oriundo de Contribuição de melhoria, poderá ser pago à vista ou parcelado em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, respeitado o valor mínimo de cada parcela em 05 UFI (Cinco Unidades Fiscais de Itanhangá).

I – No caso de parcelamento, a Contribuição de Melhoria será convertida em número de Unidade Fiscal de Itanhangá – UFI, pelo valor Vigente à data da formalização do REFIS e, para fins de pagamento, reconvertida em moeda corrente, pelo valor da UFI vigente à data do vencimento de cada uma das prestações.

II. Será concedida remissão sobre os encargos previstos no artigo 6º desta Lei Complementar, com exceção do valor original do débito lançado em dívida ativa e da atualização monetária, observadas as seguintes condições:

§ 1º - remissão de 90% (noventa por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento da contribuição de melhoria em parcela única no ato do requerimento;

§ 2º - remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento contribuição de melhoria em até 12(doze) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

§ 3º - remissão de 70% (setenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento contribuição de melhoria em até 24(vinte e quatro) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

§ 4º - remissão de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento contribuição de melhoria em até 30(trinta) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

Art. 7º. O débito consolidado na forma desta Lei Complementar, oriundo de outros tributos diferentes da Contribuição de melhoria, poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, respeitado o valor mínimo de cada parcela em 03 UFI (Três Unidades Fiscais de Itanhangá), para pessoa física e 05 UFI (Cinco Unidades Fiscais de Itanhangá) para pessoa jurídica.

I. Será concedida remissão sobre os encargos previstos nos artigos 7º desta Lei Complementar, com exceção do valor original do débito lançado em dívida ativa e da atualização monetária, observadas as seguintes condições:

§ 1º – remissão de 90% (noventa por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em parcela única no ato do requerimento;

§ 2º – remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e pagar o débito em até 06(seis) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

§ 3º – remissão de 70% (setenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e pagar o débito em até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

Art. 8º - Os créditos não constituídos e objetos desta lei, serão anistiados nos mesmos moldes e percentuais definidos para a remissão.

Art. 9º - Os créditos tributários constituídos em decorrência do descumprimento de obrigação acessória serão remidos nos mesmos percentuais e condições estabelecidas nos artigos 6º e 7º.

Art. 10. Ficam extintos, por remissão, os créditos de natureza tributária constituídos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cuja totalidade dos valores atualizados, em nome do contribuinte ou responsável, na data da publicação desta Lei, que alcancem o equivalente até 05 UFI (Cinco Unidades Fiscais de Itanhangá).

Parágrafo único - Na hipótese do crédito ter sido objeto de ação judicial, a extinção ficará condicionada ao pagamento das custas processuais da outorga de liberação judicial autorizando a desobrigação ao recolhimento, via concessão de justiça gratuita ou outro benefício legal.

Art. 11. Fica vedado qualquer outro acréscimo ao crédito fiscal objeto de parcelamento, depois de consolidado, salvo nos casos de atraso no pagamento.

§ 1º. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (Trinta e Três Centésimos por Cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 20% (Vinte por Cento), de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do vencimento.

§ 2º. Na hipótese do contribuinte ou responsável ser excluído do REFIS, enquadrado nas condutas tipificadas pelo Artigo 14, desta Lei, a disposição do parágrafo anterior, será aplicada ao débito até o momento da exclusão e a partir desta, incidirá o disposto no § 4º, do Artigo 14, desta Lei.

Art. 12. A opção pelo REFIS sujeita, o contribuinte ou responsável a:

I – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos;

II - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;

III - pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a 31 de Dezembro de 2018.

Parágrafo único A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no Art. 1º desta Lei.

Art. 13. São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:

I – Requerimento, conforme minuta no anexo I, que faz parte integrante desta lei, assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento público ou particular com firma reconhecida;

II – Documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;

III - cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos à pessoa física.

Art. 14. O contribuinte ou responsável optante pelo REFIS será dele excluído, mediante ato do Secretário Municipal de Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II - inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos;

III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta (30) dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

IV - compensação ou utilização indevida de créditos;

V – decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica;

VI - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de ITANHANGÁ – MT, e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;

VII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato.

§ 1º. O contribuinte ou responsável deverá ser notificado da decisão que o excluiu do REFIS.

§ 2º A notificação far-se-á:

a) – de regra, via postal ou pessoal, com aviso de recebimento;

b) - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o contribuinte ou responsável se encontrar, por edital, afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e jornal de circulação local, ou Jornal Oficial do Estado de Mato Grosso.

§ 3º A notificação via postal ou pessoal consuma-se com a simples entrega regular no endereço do contribuinte ou responsável.

§ 4º A exclusão do contribuinte ou responsável do REFIS acarretará o restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos, ensejando ainda a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a propositura da execução, caso já esteja ali inscrito; ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.

§ 5º O valor das parcelas quitadas até a exclusão do REFIS, será utilizado para amortização da dívida, considerando-se as datas dos respectivos pagamentos.

Art. 15. A inclusão no REFIS fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte ou responsável, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.

§ Único - Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte ou responsável suportar as custas judiciais e honorários advocatícios, inclusive de sucumbência.

Art. 16. O contribuinte ou responsável poderá compensar, do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos que possua contra o Município, permanecendo no REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer.

§ 1º Valores ilíquidos a que, eventualmente, o contribuinte ou responsável possa ter direito, não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.

§ 2º O contribuinte ou responsável que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção, além da declaração do valor dos débitos a parcelar, a declaração do valor de seu crédito líquido, indicando a origem respectiva.

§ 3º Salvo as hipóteses de erro, fraude ou simulação, a compensação será considerada tacitamente homologada se a Fazenda Municipal não a impugnar no prazo de 30 (trinta) dias do protocolo da opção.

Art. 17. Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais, no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter continuado, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019.

Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 19. Esta Lei será regulamentada no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de Fevereiro de 2019

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal