DECRETO N° 18/2019 - DE 20 de Fevereiro de 2019

Estabelece a tabela de Cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obras, conforme Lei Municipal N° 534/2012 e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal n°534/2012 de 14 de Dezembro de 2014,

DECRETA

ARTIGO 1° - Estabelece a Tabela de Cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obras neste Município de São José do Povo-MT, será cobrado com autorização do Poder Executivo de acordo com o Anexo 5º da Lei Municipal N° 534/2012. Segue abaixo:

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

Alíquota sobre a UPFM R$ 2,23 (residencial, comercial ou industrial)

1 Aprovação de projetos de edificações em geral ou de instalações particulares, por m2 de construção

65%

2 Concessão de licença para edificar por m2 de área de construção :

a) residencial 35%

b) comercial ou industrial 70%

3 Renovação de licença para edificar:

a) residencial 30%

b) comercial ou industrial 35%

4 Reconstrução, reforma, reparo ou demolições: cobrar-se-á por m2, taxa correspondente a 40% das indicadas no item 2.

5 Concessão de habite-se: Cobrar-se-á por m2, taxa correspondente a 40% das indicadas no item 2.

6 Loteamentos:

a) consulta prévia para implantação de loteamentos

b) análise para aprovação do projeto

c) licença para execução do loteamento (por lote)

100%

200%

20%

7 Consulta para uso do solo . 25%

ARTIGO 2° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 20 de Fevereiro de 2019;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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