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Pref. Vila Rica
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSO FINANCEIRO AO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE VILA RICA –MT (CONSEG),

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Vila Rica-MT A TRANSFERIR RECURSO FINANCEIRO no valor de R$ 26.560,00(vinte e seis mil, quinhentos e sessenta reais), repassados em conta única, destinado exclusivamente à aquisição de câmaras de videomonitoramento a serem instaladas em pontos estratégicos, nas ruas a e avenidas da Cidade.

§ 1º O Conselho de Segurança Pública de Vila Rica-MT(CONSEG) deverá, por meio de seu Conselho Fiscal, prestar contas, conforme o valore deste caput, anexando, nesta, as Notas Fiscais de aquisição dos equipamentos até 90 (noventa dias) após o recebimento do valor.

§ 2º A falta da prestação de conta no prazo estipulado ou a falta de comprovação da devida aplicação dos valores, implicará na devolução ao erário municipal dos valores repassados pelo município, atualizados monetariamente por índice oficial de correção e não aprovação de novos convênios.

Art. 2º – As despesas decorrentes do presente instrumento correrão a conta do seguinte Programa de Trabalho:

Órgão: 03 – Secretaria de Administração

Unidade: 03.01 Gabinete do Secretario

Projeto Atividade: 2.114 - “Apoio as Polícias Civil e Militar”

Elemento de Despesas – 33.50.41 Contribuições

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal