LEI MUNICIPAL Nº 1.615/2019 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
21 de Fevereiro de 2019
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Vila Rica-MT A TRANSFERIR RECURSO FINANCEIRO no valor de R$ 26.560,00(vinte e seis mil, quinhentos e sessenta reais), repassados em conta única, destinado exclusivamente à aquisição de câmaras de videomonitoramento a serem instaladas em pontos estratégicos, nas ruas a e avenidas da Cidade.
§ 1º O Conselho de Segurança Pública de Vila Rica-MT(CONSEG) deverá, por meio de seu Conselho Fiscal, prestar contas, conforme o valore deste caput, anexando, nesta, as Notas Fiscais de aquisição dos equipamentos até 90 (noventa dias) após o recebimento do valor.
§ 2º A falta da prestação de conta no prazo estipulado ou a falta de comprovação da devida aplicação dos valores, implicará na devolução ao erário municipal dos valores repassados pelo município, atualizados monetariamente por índice oficial de correção e não aprovação de novos convênios.
Art. 2º – As despesas decorrentes do presente instrumento correrão a conta do seguinte Programa de Trabalho:
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 03.01 Gabinete do Secretario
Projeto Atividade: 2.114 - “Apoio as Polícias Civil e Militar”
Elemento de Despesas – 33.50.41 Contribuições
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Abmael Borges da SilveiraPrefeito Municipal