PORTARIA PREV-JUARA
21 de Fevereiro de 2019
PORTARIA N.º 019/PREV-JUARA/2019
“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº. 011/PREV-JUARA/2019 a qual concedeu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra.Lerisia Barbosa de Souza.”
A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Resolve:
Art. 1º. RETIFICAR o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Lerisia Barbosa de Souza, brasileira, portadora do RG n.º 0519890-9 SSP/MT e do CPF n.º 361.379.951-00, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Professora – 30 horas, Classe “C”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de Municipal Educação – Setor Fundamental/FUNDEB, devidamente matriculada sob o n° 212, (...)
ONDE SE LÊ:
Considerando o disposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal e art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara e Anexo II da Lei Municipal nº. 2. 684 de 27/02/2018, que dispõe sobre o reajuste do Piso salarial base dos ocupantes de cargos de Magistério da Educação Básica do Município de Juara-MT.
(...)contando com 25 anos, 11 meses e 23 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº. 2017.04.00010P, a partir da data de 01/02/2019, até posterior deliberação.
LEIA-SE:
Considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com c/c Art. 83-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.695 de 25/10/2005 que alterou e acrescentou dispositivos na Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005 que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara e Anexo II da Lei Municipal nº. 2. 684 de 27/02/2018, que dispõe sobre o reajuste do Piso salarial base dos ocupantes de cargos de Magistério da Educação Básica do Município de Juara-MT;
(...) contando com 34 anos, 01 mês e 05 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº. 2017.04.00010P, a partir da data de 01/02/2019, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara/MT, 20 de fevereiro de 2019.
MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de AdministraçãoHomologo:
CARLOS AMADEU SIRENA
Prefeito Municipal