DECRETO Nº 07/2019

Dispõe sobre a convocação da IV Conferência Municipal Dos Direitos da pessoa Idosa e dá outras Providências.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA – MT, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no uso de suas atribuições legais, cumprindo o Art. 2º, da Lei Municipal 432, de 8 de dezembro de 2003, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Castanheira/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, com fim de avaliar os desafios de envelhecer no século XXI e o papel das políticas públicas.

$1º - A IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, realizar-se a em Castanheira, Mato Grosso, no dia 14 de março de 2019.

$2º - A IV Conferência dos Direitos da Pessoa Idosa terá como tema: “Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o papel das políticas públicas” e como eixos:

I - Direitos Fundamentais na Construção/Efetivação das Políticas Públicas. Subeixos: Saúde, Assistência Social, Previdência, Moradia, Transporte, Cultura, Esporte e Lazer.

II - Educação: assegurando direitos e emancipação humana.

III - Enfrentamento da Violação dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa.

IV - Os Conselhos de Direitos: seu papel na efetivação do controle social na geração e implementação das políticas públicas.

Art. 2º - Instituir a Comissão Organizada, coordenada pela Presidente e vice-Presidente e com composição paritários com representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, a ser definida em Resolução do COMDIP de Castanheira, para organização da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Parágrafo Único:

Apoiará a Organização da Conferência, representantes das Unidades vinculadas a Secretaria municipal de Assistência Social (SMAS).

Castanheira/MT, 20 de fevereiro de 2019.

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Josiane Nunes Fernandes

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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Mabel de Fátima Melanezi Almici

Prefeita de Castanheira