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Pref. São Félix do Araguaia

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°002/2019

Processo Licitatório n.º 002/2019, Pregão Presencial 002/2019. Objeto: “Registro de Preços para futura” e eventual Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria aplicada ao Setor Público e Contratação de empresa especializada para realizar a Prestação de Serviços de Apoio Técnico e Assessoria voltada para Desenvolvimento e Auxílio na Elaboração de Defesas aos Órgãos de Controle Externo, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência - Anexo I”.

EMPRESA vencedora do Lote I: L.R.DA SILVA BERNADI - ME, CNPJ 12.015.532/0001-81

Item

Descrição

Valor Mensal R$

Valor Total R$ para 12 meses

1

“Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria aplicada ao Setor Público, acompanhamento e orientação nas áreas Financeira, Orçamentária, Contábil, Patrimonial, Planejamento e Administrativa aos servidores e responsáveis pela administração pública da entidade, de forma a atender as normas legais que regem a matéria, indispensáveis ao bom desempenho das atividades de execução e de gestão de recursos públicos, compreendendo”:

ü Acompanhamento da execução Orçamentaria, Financeira, Contábil, Patrimonial e Planejamento do Município;

ü Verificação e Acompanhamento quanto a formalização dos processos de despesas realizadas no período, empenhos, liquidação e pagamentos, além dos documentos exigidos pela Lei Federal 4.320/64, bem como a compatibilidade com a Lei Orçamentária vigente;

ü Acompanhamento da arrecadação e gastos do município sob o prisma orçamentário;

ü Acompanhamento dos Créditos Adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) e Triagem das leis autorizativas (análise textual e lógica);

ü Verificação dos pagamentos e inscrições das despesas de Exercícios Anteriores “ Restos a Pagar”;

ü Apoio e orientação quanto a Elaboração da Lei orçamentaria Anual – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentária, assim como possíveis alterações.

ü Acompanhamento e Auxilio quanto aos encerramentos dos exercícios, Balanços Anuais;

ü Acompanhamento e Auxilio quanto aos encerramentos Mensais, Balancetes;

ü Acompanhamento e verificação das Conciliações Bancarias do período;

ü Acompanhamento do cumprimento dos Limites Constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal:

a) Aplicações em Saúde (15%) (EC n.º 29/00) acompanhamento mensal, cálculo do percentual, medidas corretivas;

b) Aplicação em Educação (25%) (Art. 212 da CF) acompanhamento mensal, cálculo do percentual, medidas corretivas;

c) Gastos com Pessoal (54%) (Art. 19 e 20 da LC n.º 101/00), acompanhamento mensal, cálculo do percentual, medidas corretivas;

d) Gastos do FUNDEB (Lei n.º 9.424/96), mensuração dos gastos com Magistério, acompanhamento mensal, cálculo do percentual, medidas corretivas;

e) Acompanhamento de repasse para a Câmara Municipal e Disponibilidade Financeira (LC 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal/Constituição Federal) Atendimento aos limites impostos pela legislação/ Medidas Corretivas.

ü Auxilio e acompanhamento das Audiências Públicas Municipais, LOA, LDO, PPA e Metas Fiscais;

ü Acompanhamento dos Processos Licitatórios perante a Lei geral de Licitações 8.666/93 e Lei 10.520/2002, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência - Anexo I.

7.000,00

84.000,00

R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)

EMPRESA: vencedora do Lote II: JACOBSEN ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA – ME, CNPJ Nº 28.092.213/0001-00.

Item

Descrição

Valor Mensal R$

Valor Total R$ para 12 meses

1

Contratação de empresa especializada para realizar a Prestação de Serviços de Apoio Técnico e Assessoria voltada para Desenvolvimento e Auxílio na Elaboração de Defesas aos Órgãos de Controle Externo, Compreendendo:

ü Auxilio e assessoria na elaboração de defesas preliminares e alegações finais em processo de contas de governo;

ü Auxilio e assessoria na elaboração de defesas preliminares e alegações finais em processo de representações de natureza interna e externa;

ü Acompanhamento do chefe do poder executivo e/ou secretários municipais aos órgãos de controle para despachar com assessores, conselheiros e membros do ministério público sobre assuntos pertinentes aos processos existentes;

5.500,00

66.000,00

R$ 66.000,00(sessenta e seis mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/93. A ata com o valor licitado ofertado pelas licitantes vencedoras do certame e demais especificações encontrar-se disponibilizada para consulta, nesta Prefeitura.

São Félix do Araguaia – MT, 19 de fevereiro de 2019.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL