extrato de ata
21 de Fevereiro de 2019
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°002/2019
Processo Licitatório n.º 002/2019, Pregão Presencial 002/2019. Objeto: “Registro de Preços para futura” e eventual Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria aplicada ao Setor Público e Contratação de empresa especializada para realizar a Prestação de Serviços de Apoio Técnico e Assessoria voltada para Desenvolvimento e Auxílio na Elaboração de Defesas aos Órgãos de Controle Externo, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência - Anexo I”.
EMPRESA vencedora do Lote I: L.R.DA SILVA BERNADI - ME, CNPJ 12.015.532/0001-81
| Item | Descrição | Valor Mensal R$ | Valor Total R$ para 12 meses |
| 1 | “Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria aplicada ao Setor Público, acompanhamento e orientação nas áreas Financeira, Orçamentária, Contábil, Patrimonial, Planejamento e Administrativa aos servidores e responsáveis pela administração pública da entidade, de forma a atender as normas legais que regem a matéria, indispensáveis ao bom desempenho das atividades de execução e de gestão de recursos públicos, compreendendo”: ü Acompanhamento da execução Orçamentaria, Financeira, Contábil, Patrimonial e Planejamento do Município; ü Verificação e Acompanhamento quanto a formalização dos processos de despesas realizadas no período, empenhos, liquidação e pagamentos, além dos documentos exigidos pela Lei Federal 4.320/64, bem como a compatibilidade com a Lei Orçamentária vigente; ü Acompanhamento da arrecadação e gastos do município sob o prisma orçamentário; ü Acompanhamento dos Créditos Adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) e Triagem das leis autorizativas (análise textual e lógica); ü Verificação dos pagamentos e inscrições das despesas de Exercícios Anteriores “ Restos a Pagar”; ü Apoio e orientação quanto a Elaboração da Lei orçamentaria Anual – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentária, assim como possíveis alterações. ü Acompanhamento e Auxilio quanto aos encerramentos dos exercícios, Balanços Anuais; ü Acompanhamento e Auxilio quanto aos encerramentos Mensais, Balancetes; ü Acompanhamento e verificação das Conciliações Bancarias do período; ü Acompanhamento do cumprimento dos Limites Constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal: a) Aplicações em Saúde (15%) (EC n.º 29/00) acompanhamento mensal, cálculo do percentual, medidas corretivas; b) Aplicação em Educação (25%) (Art. 212 da CF) acompanhamento mensal, cálculo do percentual, medidas corretivas; c) Gastos com Pessoal (54%) (Art. 19 e 20 da LC n.º 101/00), acompanhamento mensal, cálculo do percentual, medidas corretivas; d) Gastos do FUNDEB (Lei n.º 9.424/96), mensuração dos gastos com Magistério, acompanhamento mensal, cálculo do percentual, medidas corretivas; e) Acompanhamento de repasse para a Câmara Municipal e Disponibilidade Financeira (LC 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal/Constituição Federal) Atendimento aos limites impostos pela legislação/ Medidas Corretivas. ü Auxilio e acompanhamento das Audiências Públicas Municipais, LOA, LDO, PPA e Metas Fiscais; ü Acompanhamento dos Processos Licitatórios perante a Lei geral de Licitações 8.666/93 e Lei 10.520/2002, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência - Anexo I. | 7.000,00 | 84.000,00 |
| R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) |
EMPRESA: vencedora do Lote II: JACOBSEN ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA – ME, CNPJ Nº 28.092.213/0001-00.
| Item | Descrição | Valor Mensal R$ | Valor Total R$ para 12 meses |
| 1 | Contratação de empresa especializada para realizar a Prestação de Serviços de Apoio Técnico e Assessoria voltada para Desenvolvimento e Auxílio na Elaboração de Defesas aos Órgãos de Controle Externo, Compreendendo: ü Auxilio e assessoria na elaboração de defesas preliminares e alegações finais em processo de contas de governo; ü Auxilio e assessoria na elaboração de defesas preliminares e alegações finais em processo de representações de natureza interna e externa; ü Acompanhamento do chefe do poder executivo e/ou secretários municipais aos órgãos de controle para despachar com assessores, conselheiros e membros do ministério público sobre assuntos pertinentes aos processos existentes; | 5.500,00 | 66.000,00 |
| R$ 66.000,00(sessenta e seis mil reais) |
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/93. A ata com o valor licitado ofertado pelas licitantes vencedoras do certame e demais especificações encontrar-se disponibilizada para consulta, nesta Prefeitura.
São Félix do Araguaia – MT, 19 de fevereiro de 2019.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
PREFEITA MUNICIPAL