DECRETO Nº. 3.776/2019
21 de Fevereiro de 2019
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando os dispostos da Lei Federal 8080/90, o Artigo 1º da Lei 8142/90 e o Decreto Nacional nº 9.463, de 8 de agosto de 2018;
Considerando os dispostos da Lei Municipal 1.140 de 02 de Outubro de 2018, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde de Tabaporã;
Considerando a Resolução nº 001/2019 do Conselho Municipal de Saúde, de 08 de Fevereiro de 2019.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica convocada a 5ª Conferência Municipal de Saúde de Tabaporã/MT, a realizar-se em Tabaporã/MT, no dia 27 de Março de 2019, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde deste Município.
Artigo 2º - A conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central – “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”, com os seguintes eixos temáticos:
I. Saúde como direito; II. Saúde Mental; III. Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); e IV. Financiamento adequado e suficiente para o SUS.Artigo 3º - A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, na sua ausência pela Secretária Municipal de Saúde, ou ainda pela Vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde ou outro representante Legal.
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Saúde expedirá mediante resolução a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento que norteará a conferência.
Artigo 5º - As despesas com a realização da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Tabaporã/MT ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Tabaporã e de outros recursos Estaduais ou Nacionais para a saúde.
Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 21 de Fevereiro de 2019.
SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL