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Pref. Juara

Decreto nº 1.344, de 20 fevereiro de 2019.

Altera o Decreto nº 1.185/2017.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o Decreto nº 1.185/2017 - Dispõe sobre a emissão de Atestado Médico, e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º Altera os Arts. 1º e 2º do Decreto nº 1.185, de 14 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Os médicos lotados nas unidades do Programa de Saúde da Família -PSF, bem como do Pronto Atendimento Médico – PAM e Pronto Atendimento do Hospital Municipal, que emitem Atestados Médicos que licenciem os servidores públicos do Poder Executivo Municipal e os segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município, para tratamento de saúde, devem obedecer rigorosamente o que dispõe a Resolução nº 1658/2002 do CFM - Conselho Federal de Medicina, no que tange aos requisitos para emissão e validade dos respectivos atestados médicos.

Art. 2° Fica determinado aos profissionais descritos no Art. 1º, quando da emissão dos atestados médicos, a obediência aos procedimentos descritos no artigo 3º da Resolução nº 1658/2002 do CFM - Conselho Federal de Medicina.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 20 de fevereiro de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município