DECRETO Nº 1901

“Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme MP 827/2018 no Município e da outras providências.”.

O Sr. João Teodoro Filho, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a correção anual da remuneração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Nova Nazaré, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), adequando ao Piso Salarial Nacional definido na MP 827/2018, e publicada na Lei n° 13.708/2018.

Art. 2º Feitas as comunicações legais, registre-se e publique-se.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré - MT, em 21 de Fevereiro 2019.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL