DECRETO Nº 1882, DE 02 DE JANEIRO DE 2019.

“Reajusta o valor da U.F.P.M, Unidade Fiscal Padrão do Município de Nova Nazaré – MT, e dá outras providências”.

O Sr. João Teodoro Filho, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo a Lei Municipal nº 041 de 05 Dezembro de 2001.

• Considerando que o Município, sofreu com perca de arrecadações devido a falta de Atualização de sua Unidade Fiscal.

• Considerando que a renúncia de receita constitui crime e ato de improbidade;

Considerando que a UFPM não é reajustada desde o ano de 2016 Considerando que é dever do Poder Público Municipal Velar por suas receitas e arrecadações, para prestar serviços de qualidade; DECRETA

Art. 1º. Fica fixado a U.F.P.M, no Valor de R$ 41,70 (quarenta e um reais e setenta Centavos)

Art. 2º. O reajuste de que trata o Artigo 1º, será aplicado para o Exercício 2019, nos termos da Lei 041/2001.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, em 02 de Janeiro de 2019.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal