DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 002/2019 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2019
22 de Fevereiro de 2019
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados no processo licitatório Pregão Presencial nº 003/2019, cujo objeto é a “Registro de preços para aquisições de medicamentos e seus correlatos, Equipamentos e Insumos para Atendimento e Manutenção do Hospital Municipal, Farmácia Básica, PSF(s), e outras unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Jaciara – MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 541/2019, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 003/2019, que será realizado no dia 26 de fevereiro de 2019, às 08:00 hs, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT;
CONSIDERANDO a Impugnação ao Edital, apresentada pela empresa DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES LTDA, CNPJ: 02.520.829/0001-40, protocolizada em 14/02/2019;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, datado em 14/01/2019, que opina pelo DESPROVIMENTO do Recurso Administrativo interposto pela empresa DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES LTDA, CNPJ: 02.520.829/0001-40;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 18 de fevereiro de 2019, que opina pela DESPROVIMENTO da Impugnação apresentada pela empresa DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES LTDA;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Comissão de Pregão, nomeada pela Portaria nº 021/2019, de 06/02/2019, que acata o Parecer Jurídico e decide pelo DESPROVIMENTO da Impugnação apresentada;
DECIDE:
1.RATIFICAR o Parecer Jurídico Nº 031/2019, da Assessoria Jurídica, datado 18/02/2019, que opina pelo DESPROVIMENTO da Impugnação apresentada pela empresa DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES LTDA.
2.DECLARAR o DESPROVIMENTOda Impugnação apresentada pela empresa DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES LTDA.
3.DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
4.COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 19 de fevereiro de 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal