DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAREM CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições eu lhe são conferidas pelo Art. 45 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

Artigo 1º- Nomear a servidora Melissa Raimundi Rodrigues, matrícula nº 860, CPF: nº 045.344.601-98 e RG: nº2130100-0, considerando a legislação vigente para atuar como FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e FISCAL DE CONTRATOS VIGENTES DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS EM GERAL E DE LOCAÇÃO LIGADOS DIRETAMENTE ÀS SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, firmados pela municipalidade na área Administrativa, sendo responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução dos serviços prestados, conforme especificados acima, atestar nota fiscal, conferir a entrega, a qualidade e o preço se compatível com a nota fiscal, nos casos de prestação de serviços fiscalizarem o andamento, atestar as notas, caso não seja cumprido, notificar a empresa, elaborar relatório quadrimestral para prestação de contas.

Artigo 2º- O servidor responsável pela fiscalização deverá informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.

Artigo 3º- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Públique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal deNovo Horizonte do Norte-MT, 20 de Fevereiro de 2019.

Silvano Pereira Neves Prefeito Municipal