TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2019
22 de Fevereiro de 2019
Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT.
CONSIDERANDO a necessidade dos órgãos e entidades públicas realizar aquisições e contratações, e estas serem através de processos licitatórios, conforme determina o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que as modalidades de licitação utilizadas no âmbito municipal são aquelas previstas na Legislação Federal;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.520/02 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens ou serviços comuns;
CONSIDERANDO o interesse da Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT em dispor de estrutura para a realização de procedimentos licitatórios, especialmente na modalidade Pregão;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT não dispõe de servidores com capacitação técnica e curso de formação em Pregoeiro;
CONSIDERANDO que a cooperação mútua entre os órgãos do Município contribuem para a eficiência da atuação estatal.
O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 04.214.704/0001-18, com sede no Paço Municipal José Gabriel Lorca, s/nº, Centro, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. TEREZINHA GUEDES CARRARA, no exercício de seu mandato, e, de outro lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 04.214.699/0001-43, com sede na Avenida Brasil, nº 56, Bairro Centro, representada pelo seu Presidente, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O objetivo do presente Termo de Cooperação Técnica é o apoio técnico-operacional à Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT, na realização de licitações na modalidade Pregão, para condução dos processos realizados pela Câmara Municipal, observado o art. 3º, IV e § 1º, da Lei Federal nº 10.520/02.
§ 1º -Fica a cargo do Pregoeiro do Município todos os atos de condução do certame que lhes são atribuídos pela Lei Federal nº 10.520/02, entre os quais:
I – o credenciamento dos interessados;
II – o recebimento e a abertura dos envelopes;
III – a condução dos procedimentos relativos aos lances verbais e a escolha da melhor proposta ou lance;
IV – a adjudicação da proposta;
V – elaboração da ata de julgamento;
VI – condução dos trabalhos da sua equipe de apoio;
VII – recebimento e julgamento de eventuais impugnações e recursos;
VIII – encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e contratação.
§ 2º - Todas as competências atribuídas à autoridade superior ou não atribuídas expressamente ao Pregoeiro (a) permanecerão sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT, em especial homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Para a execução deste Termo, a Câmara Municipal arcará com os custos relativos à realização de cada um dos procedimentos licitatórios que se fizerem necessários.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
São obrigações do Município de Nova Santa Helena/MT:
I – disponibilizar o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, necessários para a realização dos processos licitatórios na modalidade de Pregão, lançados pela Câmara Municipal;
II – encaminhar a Câmara Municipal, por intermédio do Pregoeiro, todos os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao Edital, para conhecimento e encaminhamento.
CLÁUSULA QUARTA – DOS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL:
São obrigações da Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT:
I – informar o Município, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sobre a intenção de realizar o procedimento licitatório nos termos deste Termo de Cooperação Técnica;
II – arcar com todos os custos oriundos dos processos, conforme previsto na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica inicia-se na data de sua assinatura, findando-se em 31 de Dezembro de 2020.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO:
A publicação deste instrumento, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO:
O Termo de Cooperação Técnica poderá ser cancelado por superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, ou por vontade das partes, bastante para tanto a notificação prévia de 30 (trinta) dias, e desde que não haja nenhum procedimento licitatório em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o cancelamento seja notificado com processo licitatório em curso, surtirá efeitos tão logo seja finalizado o Pregão.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Itaúba, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta efeitos jurídicos e legais.
Nova Santa Helena – MT, 19 de Fevereiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT
Terezinha Guedes Carrara
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT
Cleyton Jose Zanatta
PRESIDENTE
Testemunhas:
1. _________________________________ 2. ____________________________________
Nome: Nome:
CPF: CPF: