LEI MUNICIPAL N.º 838/2019.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 47.904,00 (quarenta e sete mil novecentos e quatro reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão ordinária do dia 18 de fevereiro de 2019, aprovou e a senhora ELIANE LINS DA SILVA, Prefeita Municipal de Denise – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº. 832/2018, no valor de R$ 47.904,00 (quarenta e sete mil novecentos e quatro reais), na forma abaixo especificada:

Órgão:	03 -	Secretaria Municipal de Administração
Unidade:	001 -	Secretaria Municipal de Administração
Função:	04 -	Administração
Sub-Função:	122 -	Administração Geral
Programa:	0003 -	Gestão Eficaz
Proj/Atividade:	2.071 -	Manutenção e Encargos com Pensionistas e Inativos
3190.03.00.00 -		Pensões
Fonte: 100000000		Recursos Ordinários	Valor R$	47.904,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação, conforme abaixo:

Órgão:	03 -	Secretaria Municipal de Administração
Unidade:	001 -	Secretaria Municipal de Administração
Função:	04 -	Administração
Sub-Função:	122 -	Administração Geral
Programa:	0003 -	Gestão Eficaz
Proj/Atividade:	2.007 -	Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
3390.04.00.00 -		Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação
Fonte: 100000000		Recursos Ordinários	Valor R$	47.904,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se, publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, 21 de fevereiro de 2019.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL