DECRETO N° 20/2019 - DE 21 de Fevereiro de 2019

Dispõe, prorrogação do pagamento do IPTU do corrente ano,

conforme autorização da lei Municipal nº534/2012.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

DECRETA:

ARTIGO 1º- O pagamento do IPTU (Imposto Territorial e Parcial Urbano) do exercício de 2019 será pago pelos contribuintes das seguintes formas:

I- Parcela Única até 30/03/2019.

II- Em até 03 (três) parcelas com as seguintes datas:

Primeira Parcela - 30/03/2019.

Segunda Parcela - 30/04/2019.

Terceira Parcela - 30/05/2019.

ARTIGO 2º- O não pagamento até as datas de vencimento, implicará aos contribuintes do imposto, Multa, Juros e Correção Monetária.

ARTIGO 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4º- Revogam-se disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 21 de Fevereiro de 2019;

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

__/__/____.