DECRETO N° 19/2019 - DE 21 de Fevereiro de 2019

Atualiza e Fixa o valor da UPFM, para efeitos de cálculos, instituído pela Lei Municipal N°534/2012, de 14 de Dezembro de 2014 e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

DECRETA:

ARTIGO 1º- A UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal, foi instituída através da Lei nº534/2012 e tem como objetivo efetuar cálculos de todas e quaisquer importância devida ao Cofre Público Municipal, decorrente de tributos, multas fiscais, faixas de tributação prevista na Legislação Tributária, multa administrativa e ainda, dívida ativa, cujo valor será atualizado anualmente, de acordo com o Índice Inflácionário ou outros que venha substituí-lo.

VALOR ATUAL - UPFM: R$ 2,23 (Dois reais e vinte três centavos)

ARTIGO 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 21 de Fevereiro de 2019;

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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