PRAZO: 15 DIAS

PAD - Processo Administrativo Disciplinarn.º 03/2018

REQUERENTE: Comissão de Processo Administrativo Disciplinar

REQUERIDO: Cresio Valeriano do Nascimento, portador do RG: 20921292 SSP/MT e CPF: 978.595.751-91, brasileiro, Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido.

A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar – instituída pela Portaria nº 317, de 19 de dezembro de 2018, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto Artigo 178 da Lei 424/92, CITA, pelo presente edital, o servidor Sr. Cresio Valeriano do Nascimento, ocupante do cargo de gari, matrícula funcional n° 965, por se encontrar em local incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste mandado, apresentar DEFESA ESCRITA, em relação aos fatos que lhe foram imputados no termo de indiciação, sob pena de revelia, sendo-lhe assegurado vista dos respectivos autos. A fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar nº 03 a que responde, sob pena de revelia, na sede de instalação da Comissão, em dias úteis, nos horários das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, na Rua Doutor Mário Corrêa, n.º 205, onde funciona a Comissão de Sindicância/Processo Disciplinar Administrativo, cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT.

ADVERTÊNCIA:

a) O prazo para RESPONDER a ação é de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital.

b) Não sendo apresentada defesa escrita á autoridade, o requerido será considerado revel, conforme previsto no Artigo 179°da Lei 424/92, “in verbis”:

Artigo 179°- Considerar-se-à revel o indicado que regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 2° - Para defender o indiciado, revel a autoridade instauradora do processo designara um funcionário como defensor ativo de cargo de nível igual ou superior ao do indicado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, 21 de fevereiro de 2019.

ROSEMAR DA SILVA

Presidente da Comissão

Servidora Pública Municipal matricula n° 2.752

SUELY PEREIRA DA SILVA

Secretária da comissão

Servidora Pública Municipal matricula n° 406

MÁRCIA MARIA SCHWAAB

Membro da Comissão

Servidora Pública Municipal matricula n° 275