LEI Nº. 893, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para a cobertura de dotações orçamentárias em curso das secretarias municipais de Gaúcha de Norte-MT, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 20/02/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado;

§ 1º - A abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 402.614,00 (quatrocentos e dois mil, e seiscentos e quatorze reais), no orçamento em curso, destinados a reforçar as dotações orçamentarias das Secretarias Municipais de Gaúcha do Norte – MT, em conformidade com o (anexo I) que discriminam os valores das suplementações, parte integrante da presente lei.

Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos orçamentários provenientes de anulações (parciais ou totais) de dotações orçamentárias no valor de R$ 402.614,00 (quatrocentos e dois mil, e seiscentos e quatorze reais), em conformidade com o (anexo II) que discriminam os valores das reduções, parte integrante da presente Lei, de acordo com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/00.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 21 de fevereiro de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.

Anexo I

Suplementação (+)

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

002.23.122.0003.20032 MANUT. DO CONS. ECON. SÓCIO AMBIENTAL MÉDIO A.

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3350410000 CONTRIBUIÇÕES 24.000,00

SUBTOTAL 24.000,00

09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

001.15.451.0011.10047 URBANIZAÇÃO DA LAGOA

0.1.24.000000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – OUTROS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASS

4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 206.458,00

001.26.451.0011.10043 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO

0.1.24.000000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – OUTROS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASS

4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 172.156,00

SUBTOTAL 378.614,00

TOTAL 402.614,00

Anexo II

Anulações (-)

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

003.20.122.0004.20035 MANUT. ENCARGOS COM SEC. DE DESENVOLVIMENTO.

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390360000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 14.000,00

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 10.000,00

SUBTOTAL 24.000,00

09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

001.04.122.0003.20042 MANUT. E ENCARGOS C/ SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

0.1.00.000000 RECURSO ORDINÁRIOS

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 378.614,00

SUBTOTAL 378.614,00

TOTAL 402.614,00