O Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, Sr. MOISES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições, e Tendo em vista o que consta do presente processo e considerando, ainda, o conhecimento pessoal que tenho da forma e qualidade dos serviços prestados pela empresa GILMAR MOURA DE SOUZA – CNPJ. N° 18.446.326/0001-02, neste ato representada pelo Sr°, Dr.GILMAR MOURA DE SOUZA, bem como as referências abonatórias de muitos outros Prefeitos, considero imprescindíveis os serviços que o mesmo se propõe a prestar para esta Administração, sendo inegavelmente, os mais adequados à necessidade do Município.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 06 de fevereiro de 2019, favorável à contratação direta, através de inexigência de licitação, para a respectiva prestação dos serviços;

CONSIDERANDO, ainda, que se trata de serviços técnicos profissionais, tal como definidos no art. 13 da Lei nº. 8.666/93, caracterizando-se o mesmo como de notória especialização e, em razão disso, reconheço ser inexigível, na espécie, a licitação, como fundamento no art. 25, II, da lei retro citada, conforme parecer jurídico.

CONSIDERANDO a conveniência e as condições de contratação,

CONSIDERANDO o preço cobrado pelo referido escritório que não foge ao praticado no mercado;

Autorizo a contratação, observadas as demais cautelas legais. Publique-se extrato deste Termo (Lei nº. 8.666/93, art. 26).

1- AUTORIZA a contratação do ADVOGADO GILMA MOURA DE SOUZA, com escritório profissional em Rondonópolis-MT, para prestação de SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA no município de Juscimeira-MT, ao valor global de R$ 144.000,00 (Cento Quarenta Quatro Mil Reais), através de Inexigência de Licitação, nos termos do Art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, por um período de 12 (doze) meses, com pagamentos mensais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

2- ENCAMINHE-SE ao Setor de Licitações para as demais providências cabíveis à espécie.

3- CUMPRA-SE, dando ciência.

Juscimeira-MT, 08 De Fevereiro 2019.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal