TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 006/2019 INEXIGIBILIDADE N° 001/2019
25 de Fevereiro de 2019
OBJETO: “Contratação da empresa GILMAR MOURA DE SOUZA, CNPJ 18.446.326/0001-02, estabelecida na Rua João Pessoa, 919 – Centro A – Rondonopolis – Mato Grosso – Cep 78.700-000, para prestação de SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA no município de Juscimeira-MT, ao valor global de R$ 144.000,00 (Cento Quarenta Quatro Mil Reais), através de Inexigência de Licitação, nos termos do Art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, por um período de 12 (doze) meses, com pagamentos mensais no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais)”.
VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 144.000,00 (CENTO QUARENTA QUATRO MIL REAIS)
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 25, Inciso II, da Lei 8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.02 – GABINETE DO PREFEITO
02.02.01 – GABINETE DO PREFEITO
02.02.04.122.0002.2004.0000 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA
024 – FICHA
CONTRATANTE : MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA - MT
MOISES DOS SANTOS
Prefeito Municipal