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Pref. Vila Rica

REVOGA PORTARIA 026/2019, INSTAURA SINDICÂNCIA E

NOMEIA COMISSÃO.

O Prefeito Municipal de Vila Rica – MT,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando:

Que o servidor nomeado para assumir a presidência da Comissão de Sindicância, Marcio Sulek, se encontra em gozo de ferais no período de 01/02 a 20/02/2019;

Considerando que o prazo para inicio dos trabalhos da Comissão é de 05(cinco) dias após a publicação da Portaria que nomeia a Comissão;

Considerando a necessidade de apuração sumária dos fatos, apresentado no Processo 07/2019 da Ouvidoria Municipal, pela Administração Pública Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 195 da lei Municipal nº 747/2008,

R E S O L V E:

Art. 1º. Revogar a Portaria de nº 026/2019 e DETERMINAR, a partir da publicação desta, a instauração Sindicância para apuração dos fatos apontados no Processo de nº 07/2019, encaminhados pela Ouvidoria Municipal de Vila Rica em desfavor da servidora IVETE BONAVIGO - Controladora Interna.

Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão de Sindicância será composta pelos servidores estáveis: MARCIO SULEK – Enfermeiro; SERGIANE PEREIRA NASCIMENTO – Escriturária e THIAGO CUSTÓDIO BATISTA Chefe de Avaliação de Desempenho Funcional, sob a presidência do primeiro.

Parágrafo único. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. Em conformidade com o Art. 210 da Lei Municipal nº 747/2008, a Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade, podendo ser prorrogada por igual período quando as circunstâncias assim o exigirem.

Art. 5°. A presente Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da Administração Pública.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo a Comissão 05(cinco) dias para iniciar os trabalhos.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Prefeito Municipal

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal