EDITAL Nº 001/2019/SMC/CMC/TXU/MT

CADASTRO DO PRODUTOR CULTURAL - CPC

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRO DOS PRODUTORES CULTURAIS PARA APRESENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA DE TORIXORÉU-MT, PARA O BIÊNIO 2019/2020.

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA e CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA/TXU/MT, considerando o disposto no § 1º do artigo 216, Seção II da Constituição Federal/1.988; a Lei Orgânica do Município de Torixoréu, no seu Título I, Capítulo II, Seção IV, Título VIII, Capítulo I, Seção I; a Lei Municipal nº 940/09/2012; Seção VI, artigos 52 a 65, da Lei Municipal nº 993/2013,Lei Municipal nº 1068/2018, Decreto Municipal n° 018/2018,Regimento Interno da Secretaria Municipal de Cultura/2018 e Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura/2018,torna público, para conhecimento de todos os interessados, o EDITAL DE CADASTRO DE PRODUTORES CULTURAIS e/ou GRUPOS CULTURAIS, para registro de seus projetos com a apreciação e análise das Comissões do Conselho Municipal de Cultura, tendo em vista a participação e a execução dos Eventos Culturais e serem realizados no Município de Torixoréu-MT, no biênio 2019/2020.

I-DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A Política Municipal de Cultura de Torixoréu-MT, tem como diretriz geral a proteção e preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e arquitetônico constituídos pelos bens materiais e imateriais, valores, ideias, conceitos estéticos, símbolos, objetos e relações construídas pela sociedade ao longo da história, realizando e apoiando projetos que contemplem os eventos culturais, artísticos e tradicionais do Município.

1.2. Entende-se por projetos de produção de bens culturais, aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou imateriais, de natureza artístico cultural e que visem promover o desenvolvimento da cultura no Município de Torixoréu-MT.

1.3. Havendorecursos em caixa,o Fundo Municipal de Cultura, conforme Lei Municipal nº 1068/2018, Decreto Municipal n° 018/2018, propõe beneficiar Projetos Culturais apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com domicílio no Município deTorixoréu-MT, de no mínimo de 03 (três) anos, após análise e parecer de aprovação expresso e expedido pela Comissão do Conselho Municipal de Cultura, conforme critérios contemplados no Regimento Interno da SMC/CMC, no Decreto nº 018/2018, e, no Edital em evidência.

1.4. Com essa premissa, o presente Edital oferece mecanismos e meios para a participação dos agentes e/ou produtores culturais, proporcionando oportunidades de participação, publicidade, processo de divulgação, análise e execução de projetos que primam pela valorização, fomento e difusão das manifestações artísticas e culturais do Município de Torixoréu-MT, que tenham viabilidade e utilidade para a área em evidência, conforme Parecer do CMC.

1.5. O presente Edital assegura o cadastro, apresentação, análise e execução de Projetos Culturais no decorrer do biênio 2019/2020, desde que contemplem os requisitos exigidos pela legislação vigente, e, que estejam dentro da previsão orçamentária do Fundo Municipal de Cultura de Torixoréu-MT.

1.6. Oobjetivo é credenciar os artistas e entidades locais, por meio de um mapeamento, organizar um banco de dados, para que eles possam trabalhar em eventos realizados e/ou apoiados pela Secretaria Municipal de Cultura, além de promover uma aproximação entre o Poder Público e os Agentes Culturais com o intuito de valorizar e fomentar a produção cultural local.

II-DO OBJETO DESTE EDITAL

2.1. Constitui objeto do presente Edital, estabelecer regras gerais e específicas no âmbito da seleção de Projetos Culturais que tenham propostas de execução de ações artísticas e culturais, em consonância com a legislação vigente e a missão da Secretaria Municipal de Cultura, quando os Produtores Culturais e/ou Grupos de Produtores Culturais deverão cadastrar e apresentar os seus projetos para apreciação e avaliação da Comissão do Conselho Municipal de Cultura, com vistas a tornarem-se executores desse projeto, desde que aprovado pela referida Comissão.

2.2. Podem se cadastrar artistas ou grupos artísticos, como pessoa física ou jurídica, diretamente ou então por intermédio do empresário ou produtor. O cadastro tem validade para o período de vigência deste Edital, sendo que sua realização não implica na seleção ou contratação de projetos para qualquer fim.

2.3. Para todos os projetos, e/ou qualquer área escolhida, o produtor cultural deve cumprir obrigatoriamente todos os critérios e requisitos contemplados na legislação vigente, assim como, atender ao que for solicitado no Parecer expedido pela Comissão de Avaliação do Conselho Municipal de Cultura (CMC).

III-DAS CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS

3.1. Poderá se inscrever o produtor cultural que comprovar suas ações em umas das áreas da cultura, contempladas nesse Edital e que resida em Torixoréu, há 03 (três) anos ou mais, responsável pela realização de um ou mais Projetos Culturais, com habilidades, dedicação e participação comprovadas de no mínimo 01 (um) ano no segmento e/ou área que demonstrar interesse, tendo como referência um documento comprobatório, com esboço do seu Projeto, e, que possua a finalidade cultural definida em seu objeto social, considerando as áreas/atividades contempladas no item VII deste Edital.

3.2. Artistas, grupos artístico-culturais ou membro da comunidade cultural, poderão apresentar uma ou mais propostas, com diferentes formatos e conteúdos, segmentos ou área, desde que comprovada sua atuação e/ou participação no setor, e, que atenda aos requisitos propostos.

3.2.1. Cada proposta deverá conter informações sobre o artista e/ou grupo, bem como o endereço eletrônico de sítios ou redes sociais em que estejam disponíveis informações, fotos e vídeos sobre o artista, grupo e/ou proposta cultural.

3.3. Para melhor compreensão das propostas, a SMC/CMC/TXU/MT poderá, se necessário, a qualquer tempo, solicitar ao proponente maiores informações ou a apresentação física da documentação de habilitação.

IV-DO CADASTRO E DO PREENCHIMENTO DAS INSCRIÇÕES

4.1. A Secretaria Municipal de Cultura, com a participação do Conselho Municipal de Cultura - CMC – realiza a partir da publicação deste Edital, o cadastramento de artistas amadores e/ou profissionais, bem como de instituições locais ligadas à área da cultura, porém, a participação no presente cadastramento não pressupõe garantia de contratação para as ações culturais do Municí­pio, ficando esta, condicionada a definição de oportunidades da Secretaria Municipal de Cultura, avaliação e seleção dos projetos, bem como a disponibilidade orçamentária do Fundo Municipal de Cultura.

4.2. O Cadastro dos Produtores Culturais visa aproximar, de forma democrática, os profissionais de Arte e da Cultura que almejem parcerias com a Secretaria Municipal de Cultura/Conselho Municipal de Cultura de Torixoréu - MT, atendendo aos princípios da oportunidade, transparência, legalidade, defesa do interesse público, impessoalidade, isonomia e economicidade, valorizando, acima de tudo, a fomentação da cultura local.

4.3. Pessoas físicas ou jurídicas que desejam inscrever seus Projetos Culturais em conformidade com o Edital 001/2019, devem realizar o Cadastro de Produtor Cultural (CPC), o qual uma vez cadastrado, o artista poderá ser convidado para atuar em projetos rotineiros da SMC/CMC, bem como em eventos culturais a serem realizados no Município.

4.4. O Proponente deverá cadastrar-se como “Agente Cultural”, preenchendo seus dados pessoais e profissionais, incluindo seu portfólio e informações sobre sua trajetória e realizações artísticas, ou seja, esboço do seu projeto, contendo o nome do produtor responsável por sua proposta, podendo ser ele próprio ou um representante legalmente constituído de acordo com o presente Edital e a legislação vigente, recebendo no momento, um comprovante de sua inscrição.

4.4.1. Poderão se cadastrar artistas maiores de idade, se menores deve ser por meio de um maior responsável, grupos artísticos, empresários e produtores, ou seja, qualquer pessoa física ou jurídica que tenha experiência profissional em áreas relacionadas à cultura e esteja devidamente habilitada para tal.

4.4.2. Uma vez cadastrados, inscrições e projetos passarão por uma avaliação realizada pela Comissão do CMC, na qual comprovarão a autoria dos seus trabalhos, bem como a residência no Município há pelo menos 03 (três) anos, considerando também a originalidade do documento e a experiência comprovada.

4.4.3. Cada formulário preenchido será armazenado, de acordo com a área de atuação do artista, produtor ou coletivo cultural. Todos os dados preenchidos no formulário são de total responsabilidade do cadastrado ou seu representante legal, sendo publicado apenas o que se fizer necessário para o andamento do processo.

4.5. As inscrições são gratuitas e abertas a todos os interessados que atendam às regras editalícias, e, sua realização implicará na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, pressupõe plena concordância ao referido regulamento, assim como, em toda legislação pertinente, não permitindo alegação de desconhecimento, contestação administrativa ou judicial.

4.5.1.Para efetuar a inscrição no CPC, é necessário preencher corretamente o Formulário de Inscrição, disponível pela SMC/CMC/FMC, efetivando a entrega deste na SMC, devidamente preenchido, datado, assinado e anexo aos documentos listados no item V desse Edital.

4.5.2. A efetivação das inscrições dar-se-á, por meio do preenchimento do cadastro em formulário próprio para inscrição no Cadastro do Produtor Cultural - CPC, retirado e entregue na sede da SMC, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 11h00min, situada à Rua XV de novembro, s/nº, Setor Aeroporto, Torixoréu - MT, CEP: 78.695-000, ANEXO I.

4.6. O Proponente é responsável pela veracidade das informações prestadas, por eventuais erros no preenchimento, declarações falsas ou sem possibilidade de comprovação, ficando a SMC/CMC/TXU/MT, isentos de qualquer responsabilidade administrativa, civil ou penal, referente a erros nas informações e/ou extravios no recebimento de inscrições por motivos de ordem técnica ou operacional, caso sejam utilizados meios não elencados nesse Edital.

4.7. O Produtor Cultural que tiver o seu projeto incentivado deverá manter seu cadastro permanentemente atualizado junto à SMC/CMC/TXU/MT.

4.8. Qualquer ônus com documentação e organização para o cadastro, execução de projetos, incluídas as despesas com cópias, correio, declarações e emissão de documentos, entre outros, serão de exclusiva responsabilidade do Proponente.

V-DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO

5.1. A documentação exigida nesse Edital deve ser entregue no ato da inscrição, dentro do período divulgado pelo Conselho Municipal de Cultura de Torixoréu-MT.

5.1.1. DOCUMENTOS PARA PESSOA FÍSICA

a-)Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF.

b-)Cópia de dois comprovantes de residência, um do mês atual e outro que comprove os três anos de domicílio no Município.

c-)Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal, Estadual Federal, se for o caso.

d-)Certidão de Regularidade de Prestação de Contas em consonância com as normas do Tesouro do Município, caso necessário.

e-)Currículo em atividades culturais com as devidas comprovações (ANEXO II).

f-)Declaração de que não possui vínculo com o Poder Público (ANEXO III).

g-)Cópia do projeto a ser cadastrado.(ANEXO VI).

5.1.2. DOCUMENTOS PARA PESSOA JURÍDICA

a-)Cópia autenticada do ato constitutivo (Contrato Social ou Estatuto, registrado há, pelo menos, 1 ano na Junta Comercial ou Cartórios de Registros).

b-)Cópia de comprovante de domicílio da empresa, sendo um do mês atual e outro que comprove os três anos de domicílio no Município (ANEXO V).

c-)Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF dos dirigentes responsáveis.

d-)Cópia autenticada do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

e-)Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal, Estadual e Federal, se for o caso.

f-)Certidão de Regularidade de Prestação de Contas – de acordo com as normas do Tesouro do Município.

g-)Currículo da empresa que desenvolve atividades culturais com as devidas comprovações ( ANEXO II).

h-)Declaração de que não possui vínculo com o Poder Público (ANEXO III).

i-)Declaração –Pessoa Jurídica (ANEXO IV).

j-)Cópia do Projeto a ser cadastrado. (ANEXO VI).

5.2. Os documentos comprobatórios, exigidos neste Edital, deverão estar em nome da pessoa que deseja se inscrever como Produtor Cultural e serem entregues no ato da inscrição, em envelope identificado, na SMC, situada à Rua XV de novembro, s/nº, Setor Aeroporto; Torixoréu - MT, CEP: 78.695-000, de segunda a sexta feira, considerando os dias úteis, no horário das 8h00min às 11h00min.

5.2.1. As cópias mencionadas, quando não devidamente autenticadas, deverão ter sua autenticidade conferida pela Comissão do Conselho Municipal de Cultura, mediante apresentação do documento original.

5.3. O Produtor Cultural, que não possuir documentos que comprovem ser ele domiciliado há 03 (três) anos no Município, poderá apresentar a referida comprovação, em nome de outrem com o qual resida no tempo estabelecido, mediante a apresentação de declaração, ANEXO V, com firma reconhecida, do grau de parentesco, prova de união estável e, quanto ao imóvel, apresentação do contrato de aluguel, de promessa de compra e venda ou de outro documento equivalente.

5.3.1. São válidos também como comprovante de residência, (em nome do Produtor Cultural a ser cadastrado), conta de água, conta de energia, conta de telefone, fatura de cartão de crédito, correspondência bancária, correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais (municipal, estadual ou federal).

5.4. Verificada a regularidade da documentação apresentada, será, observada a legislação, celebrado acordo para apresentação, avaliação, análise e execução do projeto cadastrado.

5.5. Em caso de comprovação de irregularidade nas informações prestadas, ou documentação, a Comissão do Conselho Municipal de Cultura poderá, a qualquer momento, excluir o Proponente do processo seletivo, assim como anular o contrato eventualmente firmado, cabendo ao Proponente faltoso a devolução dos valores recebidos, além do pagamento dos acréscimos legais (juros, correção monetária e multa, conforme instruções do Tesouro do Município).

VI-DO EMPEDIMENTO DAS INSCRIÇÕES

6.1.É vedada a participação de membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, de qualquer esfera de governo e/ou de qualquer pessoa jurídica cujos sócios, administradores, diretores e/ou associados forem dirigentes, servidores e/ou empregados públicos ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, servidores do Governo Municipal, Secretaria Municipal de Cultura, membros do Conselho Municipal de Cultura e/ou seus respectivos cônjuges, companheiros, irmãos, bem como os parentes, até o terceiro grau, seus dependentes, ou que com eles mantenham vínculo empregatício, contratual e/ou societário, devendo apresentar declaração de atendimento para tal requisito, podendo a inscrição ser impugnada a qualquer tempo.

6.2. Não será permitida a inscrição e/ou participação dos Proponentes, organizadores e/ou promotores que estejam com restrição cadastral, impedidos de operar com o Município, Estado ou País, documentação com inconsistência e/ou declarado inidôneo, comprovadamente pela Comissão do CMC.

6.3. A não apresentação de qualquer documento exigido neste Edital, o descumprimento do prazo de inscrição ou qualquer irregularidade constatada nos documentos entregues, implica no indeferimento da inscrição da entidade/associação, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, quando for o caso.

6.4. Serão desconsideradas as Inscrições de Projetos Culturais, cujo formulário não esteja com todos os campos corretamente preenchido, incompletos, rasurados, em desacordo com o prazo e normas legais para cadastros e que não atendam às exigências contidas neste Edital.

VII - DOS CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO

7.1. PROJETO CULTURAL é a descrição do conteúdo de uma atividade cultural proposta para valorizar, divulgar e preservar a produção de bens culturais seja materiais ou imateriais, de natureza artística cultural, o qual deve ser levado à apreciação e avaliação da Comissão do CMC, assegurado pela Lei Municipal nº 1068/2018, Decreto nº 018/2018, contemplado no Regimento Interno da Secretaria Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Cultura/2018.

7.2. O PROJETO a ser cadastrado deve estar relacionado ao fomento e à produção cultural, referente às áreas: artesanato, artes cênicas, artes integradas, artes visuais, biblioteca, cultura afro-brasileira, cultura popular, designer, literatura, moda, música, acervos culturais de preservação e restauração do patrimônio cultural, material e imaterial, todos executados como forma de incentivar as práticas culturais inovadoras, proporcionando à comunidade o usufruto dos produtos culturais como um bem público.

7.3. O Produtor Cultural deverá enviar o projeto com a identificação completa, título do projeto no assunto da mensagem, fundamentação teórica, objetivos, metodologia, detalhamento das ações, contendo endereços, datas, locais e horários de realização do evento, conforme o item abaixo.

7.3.1.O que deve conter o projeto: (ANEXO VI)

I-IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO:

II - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE:

III-APRESENTAÇÃO: Breve histórico do Município e síntese do tema do projeto.

IV-METAS: compreendem o tempo e os meios que serão utilizados para conquistar determinado objetivo, ou seja, pequenos objetivos a serem alcançados, em um curto ou médio espaço de tempo, que farão com que, aos poucos chegue mais próximos do objetivo que se quer alcançar.

V-OBJETIVOS: Informar o que pretende realizar, podendo conter um ou mais objetivos, claros.

VI-METODODLOGIA: como serão executadas as ações, e, que instrumentos serão utilizados na execução das ações.

VII-ESTRATÉGIA DE AÇÃO: Detalhar como será realizado o projeto.

VIII-CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: etapas do trabalho a serem realizadas, contendo data, horário e local da execução das ações do projeto. (ANEXO VII).

IX-RECURSOS FINANCEIROS/MATERIAIS: uma planilha com aprevisão e/ou planejamento dos gastos. (ANEXO VIII).

X- AVALIAÇÃO:Qual será o procedimento utilizado para verificar o impacto da ação na comunidade. Se esta apresenta efeito positivo ou negativo.

XI-REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:constar livros, textos, documentos e outros materiais de estudos e/ou consultas que forem utilizados na elaboração e execução do projeto.

7.3.2. Poderão ser contempladas as ações de transmissão de saberes como oficinas e rodas de conversas, realização de atividades de comunicação e divulgação da importância e do valor do patrimônio cultural, publicação de estudos sobre o patrimônio cultural e desenvolvimento de programas educativos e/ou atrações culturais e festividades tradicionais do Município, sendo devidamente registradas em ata com emissão de Parecer de aprovação, ou não, do projeto em evidência, pela comissão responsável.

7.4. Poderão ser apresentados projetos voltados à inclusão social e ao estímulo da cidadania, da identidade e da diversidade cultural, manifestações da cultura, que promovam transformações socioculturais positivas, considerando as seguintes definições:

a-)ARTESANATO,como projeto de idealização, criação, desenvolvimento ou realização de oficinas, exposições, produzido por um(a) artesão(ã), através de processo não industrializado, (barro, palha, madeira, sementes, metal, tecido, areia, vidro, papel reciclado, pintura, escultura, bordado, renda, vestuário, colagem retalho, modelagem, entre outros), ou seja, realizado em todos os tipos e gêneros do artesanato, e/ou aquisição de material referente à área. É fundamental a identificação cultural do produto com a região e/ou com o artesão.

b-)ARTES CÊNICAS,nessa área, o Edital abrangeráações que contemplem espetáculo, oficinas, aquisição de materiais e outras formas de criação e apresentação que propiciem o acesso à obra realizada, em todas as linguagens das artes cênicas ( teatro, danças, circo e ópera), como projetos de idealização, criação, desenvolvimento, realização de espetáculos, apresentações e mostras.

c-)ARTES INTEGRADAS, o Edital abrangeráações que não enquadram nas outras áreas e que contemplem mais de uma área artística na mesma proposta, desde que atendam ao Edital, ao Regimento do CMC e que venham contribuir com a Política Cultural do Município.

d-)ARTES VISUAIS,deve conter ações que contemplem a produção de obras, realização de exposições, oficinas, aquisição de materiais e outras formas da apresentação que propiciem o acesso à proposta a ser realizada, em todas as linguagens e gêneros das artes visuais (pintura, desenho, gravura, escultura, tapeçaria, fotografia, artes gráficas, obra de artes, instalações, performances, intervenções urbanas e linguagens visuais).

e-)BIBLIOTECA, como projeto de manutenção, reforma, aquisição de acervo, realização de eventos literários, eventos e ações de incentivo e promoção à leitura, contadores de histórias, agentes de leitura, oficinas literárias, concursos de leitura e de desenhos, declamadores, palestrantes, bibliotecários, equipe de apoio que contribuam com a melhoria do acervo, entre outras formas de linguagens referentes ao tema.

f-)CULTURA AFRO-BRASILEIRA, o Edital abrangerá projetos que contemplem a produção de obras, apoio às manifestações culturais, oficinas, pesquisas, eventos e atividades que propiciem o acesso à produção e a valorização da cultura afro-brasileira e suas expressões artísticas e culturais, linguagens e costumes que são passados de geração em geração, entre outras formas de linguagens sobre o tema.

g-)CULTURA POPULAR, como projeto de produção de obras, difusão, valorização e apoio das manifestações culturais, folclóricas e tradicionais, oficinas, pesquisas, eventos e atividades que propiciem o acesso à produção, manifestações populares constituído por grupos, comunidades e segmentos sociais, em todas as linguagens e costumes de determinada região, (festas populares e tradicionais, folguedos, bailados, culinária tradicional, entre outras formas de linguagens sobre o tema.

h-)DESIGNER, o projeto deve conter ações que contemplem a produção de obras, realização de exposições, oficinas, aquisição de materiais e outras formas de apresentação que propiciem o acesso à proposta a ser realizada, em todas as linguagens e gêneros do designer, (mobiliários interiores, ilustrações, estamparia, web-designer, designer de objetos, designer gráfico, novas linguagens, acervos e catalogação, vídeos), manipulação de imagens, configuração de projetos como peças gráficas, páginas da internet sobre arte e cultura, entre outras linguagens tecnológicas sobre o tema.

i-)LITERATURA, como produção e publicação de gêneros literários variados, criação e/ou publicação de livros, revistas, jornais de valor artístico, cultural, literário e humanístico, incluindo obras de referência, periódicos, evento literário, eventos e ações de incentivo e promoção à leitura, exposições, treinamento de pessoal e mediadores; oficinas literárias, ações de formação e capacitação em todos os estilos literários: contos, poemas, romances, crônicas, poesias visuais e virtuais, cordel, histórias em quadrinhos, exposição ou mostras de obras, festivais e outras ações que aglutinam diversas manifestações e atividades de natureza literária e cultural.

j-)MODA, o Edital abrangeráações que contemplem a produção de obras, realização de exposições, oficinas, pesquisas e aquisição de materiais e outras formas da apresentação que propiciem o acesso à proposta a ser realizada, em todas as linguagens e gêneros da moda,(vestuário, figurino, acessórios, fantasias, complementos, novos materiais, acervos de catalogação), entre outras linguagens sobre o tema que estejam asseguradas no Edital e Regimento do CMC/2018.

k-)MÚSICA, como projeto de idealização, criação e produção musical, realização de festivais e oficinas de música, realização de shows, aquisição e manutenção de instrumentos musicais, entre outras formas de apresentações que propiciem o acesso à obra realizada em todos os gêneros da música.

l-)PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL, como projeto de manutenção de acervo para instituições que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, educação, mediação e contemplação. Resgate de documentação, valorização de detentores de conhecimentos e formas de expressão tradicionais, melhoria das condições de produção e circulação de bens culturais materiais e imateriais. Conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural. Preservação dos espaços naturais e lugares de memória, apoio à manutenção e reforma de centros de referência do patrimônio material, abertos ao público e a serviço da sociedade.

VIII-DO PROCESSO DE SELEÇÃO E ANÁLISE DOS PROJETOS

8.1. A seleção dos Projetos Credenciados será realizada pelo Conselho Municipal de Cultura por meio de uma Comissão de Seleção, especificamente constituída para este fim, em consonânciacom as diretrizes, metas, açõese critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 1068 de 19 de junho de 2018, Decreto nº 018/2018, no Regimento Interno/2018 do Conselho Municipal de Cultura e no presente Edital.

8.2. Submetem-se a apreciação das Comissões do CMC, os Projetos que versam sobre os temas, contempladas no item VII, deste Edital, reservando-se à Comissão um prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, para expedir o Parecer, a contar da data do cadastro e recebimento do projeto.

8.3. A Comissão de Seleção deverá assegurar a participação das manifestações culturais, mantendo como parâmetro de avaliação, a valorização da diversidade artística e cultural do Município, com vistas a promover e realizar o reconhecimento, fomento, intercâmbio e difusão das expressões e do patrimônio histórico e cultural de Torixoréu-MT.

8.4. A concessão de benefício aos projetos apresentados por quem quer que seja, ou mesmo Pessoa Jurídica, está condicionada a um Parecer de aprovação, com critérios claros, que demonstrem imparcialidade, lisura e transparência, expresso pela Comissão do Conselho Municipal de Cultura/CMC, conforme critérios relacionados no Regimento Interno do CMC/2018 e neste Edital, observando a relevância sociocultural do projeto, sua relação com a cultura local, dentro das áreas culturais definidas pela legislação.

8.5. Para emissão do PARECER, cabe aos membros da Comissão de Seleção do CMC, optar pela proposta que mais atenda aos requisitos da legislação em vigência, ao que rege o cadastro e a avaliação de Projetos Culturais,verificando se o Proponente cumpre as exigências previstas para inscrição, conforme critérios exigidos neste Edital.

8.6. A Comissão/CMC, responsável pela seleção deve levar em conta todos os fatores e, caso o Projeto seja pertinente e haja necessidade de melhoria na qualidade do texto, pode sugerir, por meio de Parecer, uma readequação da proposta, de modo a garantir a relação do Projeto com a Política Cultural do Município, atendendo aos critérios do Regimento do CMC e do Decreto 018/2018.

8.7. A seleção e aprovação dos Projetos Culturais será realizada pela Comissão do Conselho Municipal de Cultura, atenta a critérios claros de avaliação, com regras que delimitem prazos e requisitos, demonstrem lisura e transparência, para que os interessados em participar possam apresentar suas propostas, considerando os seguintes critérios:

a-)Correto preenchimento do formulário, documentação em dia e regular, conforme exige o presente Edital, assegurando a admissibilidade, promovendo as adequações sugeridas, se necessário for.

b-)Comprovação pelo Produtor Cultural, de idoneidade de pessoa física ou jurídica, com a finalidade cultural devidamente prevista em seu contrato/objeto social, sediada no Município de Torixoréu-MT, com atividades na área cultural comprovadas há 01 (um) ano ou mais no segmento e/ou área que demonstrar interesse. (ANEXO II).

c-) Observa-se as ações inseridas na comunidade, com prioridade para o interesse público, verificando se a proposta de ação cultural propõe melhorias na qualidade de vida cultural da população, seu impacto ambiental e a sustentabilidade.

d-)Considera - se a elaboração da proposta e a relação do projeto com as linguagens artísticas com as quais se propõe trabalhar.

e-)Avalia-se também o equilíbrio financeiro entre a receita prevista, o valor solicitado, o valor total do Projeto Cultural, coerência e clareza no texto do Projeto, os recursos disponíveis no Fundo Municipal de Cultura e os valores de mercado.

f-)Considera-se ainda a viabilidade e o período de execução de acordo com as ações, o cronograma e o orçamento físico-financeiro da proposta, atentando para todos os gastos para que a verba não seja inferior ao necessário para executar a proposta ou, pelo contrário, super dimensionar os gastos.

g-)Observa-se por fim, o atendimento, na íntegra, de todos os critérios deste Edital.

8.8. No caso de envio de qualquer documento com dados incorretos, sem a identificação completa do projeto no ASSUNTO da mensagem e/ou qualquer falha detectada e comprovadamente pela Comissão, o mesmo será desconsiderado.

8.9.Não serão admitidas modificações, inclusões e/ou substituições de qualquer documento ou parte do Projeto, depois de sua inscrição, salvo deliberação devidamente fundamentada e solicitada por meio de Parecer da Comissão do CMC/2018.

8.10. Reserva-se ainda àComissão, a autonomia para estabelecer outros critérios que considere pertinentes para a execução do Projeto, desde que fundamentados e que venham contribuir com as ações culturais do Município, avaliando sempre as áreas mais importantes a serem fomentadas para atender as necessidades culturais, como por exemplo:

a-)Se for um espetáculo teatral, pode-se exigir um número mínimo de apresentações a serem realizadas em local público e gratuitas ou a preços acessíveis ao público em geral.

b-)No caso de um livro, uma parte deverá ser doada a Instituições Públicas e no caso de uma exposição de artes, pode-se exigir que ela seja apresentada em lugares públicos da cidade e só depois circular por outras localidades. Reservando-se outras sugestões, desde que fundamentadas, por parte da Comissão de Avaliação/CMC.

8.11. Após análise, conforme os critérios acima estabelecidos, a Comissão do CMC considerará o Projeto Cultural APROVADO, APROVADO COM RESSALVAS ou REPROVADO, por meio daexpedição de um Parecer Técnico/CMC.

8.12.O Parecer e a relação das propostas habilitadas, avaliadas e aprovadas serão divulgadas em murais próprios e no site http://www.prefeituratorixoreu.com.br/

IX- DO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DA PROPOSTA

9.1. A execução do Projeto Cultural inscrito, bem como atualização de cronograma, alteração de título, local de execução e adequações orçamentárias será acompanhado de perto pela Comissão do CMC, sendo que toda e qualquer alteração, ajuste ou mudança deverá ser, previamente solicitada e por escrito, em separado por assunto, à Comissão/CMC, responsável.

9.1.1. Não poderá realizar, sem o consentimento da Comissão do CMC, qualquer transformação e/ou alteração no Projeto em execução, sob pena de responder pelas penalidades e/ou suspensão e cancelamento do Projeto.

a-)É terminantemente proibida a mudança de Produtor Cultural (pessoa física e/ ou jurídica) do Projeto Cultural, depois de inscrito.

b-)É terminantemente proibida a mudança de objeto do Projeto Cultural inscrito, depois de aprovado.

9.2. Não será aceita a apresentação de propostas que contenham:

a-)Alusões a má reputação e a falta de integridade física, moral e emocional, que atentem contra a ordem pública ou prejudiquem a imagem de cidadãos e cidadãs, assim como a do Município.

b-)Infrinjam o Código de Defesa do Consumidor, qualquer outra Lei ou Normas vigentes, e/ou a pessoas físicas e jurídicas.

c-)Apresentem textos, instrumentos tecnológicos, slogan, música, letra e/ou ação depreciativa à pessoa física ou jurídica.

d-)Causem, ou possam vir a causar, impacto negativo à saúde pública ou meio ambiente.

e-)Façam apologia ao uso de bebidas alcoólicas, cigarro, drogas, sexo livre e/ou outras ações que atentem contra a moral, os bons costumes e a paz social.

f-)Sejam ligados a jogos de azar ou especulativos, salvo se regulamentados em legislação específica.

g-)Explorem o trabalho infantil, degradante ou escravo.

h-)Violem direitos de terceiros, incluídos os de propriedade intelectual.

i-)Evidenciem discriminação de raça, credo, classe social, orientação sexual e/ou preconceito de qualquer natureza.

j-)Façam uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades e/ou servidores públicos.

k-)Causem deterioração de prédios, edificações, obras, restauro e de acervos, públicos ou privados.

l-)Que maculem a imagem da mulher, da criança, do adolescente e do idoso.

m-)Que envolvam maus tratos a animais.

9.3. O não cumprimento dos requisitos e exigências dispostos neste Edital acarretará além de multa para o Proponente e o impedimento de participações futuras em outros cadastros realizados pela Secretaria Municipal de Cultura no decorrer do biênio 2019/2020.

9.4. As obras/ações resultantes do Projeto Cultural incentivado serão apresentadas prioritariamente no Município de Torixoréu-MT, não excluindo outras municipalidades, devendo neste caso, constar obrigatoriamente em todo material de divulgação a marca do Município de Torixoréu/Secretaria Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Cultura, conforme consta neste Edital.Enfim, a prioridade do projeto cadastrado deve ser o Município que o financiou.

9.5. Os interessados em apresentar seus projetos, arcarão com todos os custos/despesas decorrentes da elaboração das propostas, não cabendo qualquer pedido de indenização ou de reembolso por eventuais despesas decorrentes da formulação, apresentação e/ou execução das ações.

9.6. São de responsabilidade dos Proponentes selecionados todos os alvarás e permissões legais, para a execução do projeto, como: Juizado de Menor, Conselho Tutelar, Polícia Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, etc.), assim como o cumprimento de toda Legislação Municipal, Estadual e Federal, necessárias para a realização do evento, com cópias entregues à Comissão do CMC/2018.

9.7. Também são de responsabilidade dos Proponentes a organização e manutenção do local, pagamento de água, energia e outras taxas, devendo ser entregue cópias dos alvarás e comprovantes de pagamento à Comissão do Conselho Municipal de Cultura. Sendo que o não encaminhamento dos comprovantes pode acarretar em advertência e/ou na suspensão de participação em outros eventos.

9.8.Os Proponentes que contarem com suas propostas aprovadas se comprometerão a assumir os serviços de transporte, montagem, desmontagem de móveis e/ou equipamentos necessários ao evento, a zelar pelo espaço cedido, manter a limpeza e a ordem, no decorrer e no final do evento, conforme o estabelecido no contrato, obedecendo às regras, datas e horários estipulados,cumprir as normas contratuais, sempre observando as especificidades e a finalidade da ação executada.

X-DAS CONDIÇÕES PARA NEGOCIAÇÃO

10.1.Para o trâmite dos Projetos Culturais será observado a compatibilidade da receita do Fundo Municipal de Cultura com o cronograma físico-financeiro constante no Projeto, primando pelo desenvolvimento cultural os quais serão custeados pelos recursos do Fundo Municipal de Cultura, fundamentado na Legislação Municipal vigente.

10.2. O Proponente que tiver seu Projeto selecionado e habilitado será oficializado pela Secretaria Municipal de Cultura/Conselho Municipal de Cultura, para contratação do Projeto nos termos e valores, em consonância com os requisitos legais e com os recursos do Fundo Municipal de Cultura, determinados por este Edital, firmado pelo Parecer da Comissão/CMC/2018.

10.3. O Proponente deverá apresentar à Secretaria Municipal de Cultura, como condição para efetivar o contrato, a documentação solicitada, de acordo com as orientações da equipe de finanças da Administração Pública Municipal, com fechamento do contrato publicado no site http://www.prefeituratorixoreu.com.br/

10.3.1. O Proponente que não apresentar a documentação no prazo acordado pela equipe de finanças ou apresentá-la com alguma irregularidade perderá, automaticamente, o direito à contratação, sendo convocado outro Projeto inscrito que mais se adequar aos requisitos deste Edital.

10.3.2. Não serão aceitos número de protocolos da documentação, nem documentos com prazo de validade vencido, primando pela observância dos critérios claros de legalidade, imparcialidade, lisura e transparência nas negociações.

10.4.Não será permitido distribuir e/ou divulgar documento, panfletos e outros sem o conhecimento da Secretaria Municipal de Cultura, Comissão do Conselho Municipal de Culturae que esteja devidamente registrado, assinado, aprovado e carimbado pela Comissão responsável.

10.5. Para fins do pagamento, o contratado deverá apresentar, ao Conselho Municipal de Cultura, o Relatório Final de Execução do Projeto, ANEXO IX, descrevendo as atividades desenvolvidas no decorrer da realização do evento, em anexo, notas fiscais, e toda documentação exigida, inclusive taxas de pagamento, quando for o caso, para publicação e arquivo. A Comissão, após conferir, emitirá Parecer comprovando a efetivação e execução da proposta de acordo com os termos do contrato.

10.6. Os custos do Projeto serão pagos pelos recursos do Fundo Municipal de Cultura “conta corrente movimento”, em instituição bancária a ser definida pela Secretaria Municipal de Cultura/Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em consonância com o Conselho Municipal de Cultura, que após negociado, os valores serão pagos, conforme deliberações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e/ou disponibilidade financeira do Fundo.

10.7.O uso indevido dos recursos e a inexecução parcial ou total do PROJETO CULTURAL APROVADO, sujeitará o Produtor Cultural, às sanções e responsabilidades previstas nos termos da Legislação, assim como as regras contidas na Minuta de Contrato, (ANEXO X) cabendo a SMC/CMC verificar as irregularidades e aplicar, em consonância com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, as correspondentes sanções legais.

10.8. O Produtor Cultural deverá submeter TODOS os materiais de comunicação visual, para mídias impressas, eletrônicas (rádio/TV), digitais, locuções, off, vinhetas e outros, bem como os produtos oriundos do Projeto Cultural (ex.: brindes promocionais, CD, DVD, publicações e outros), à apreciação e aprovação prévia da Comissão do CMC, enviados por meio do e-mail secmuntxu@outlook.com, com pelo menos duas semanas de antecedência.

10.9. O Produtor Cultural deverá, obrigatoriamente, divulgar a marca da MUNICÍPIO de TORIXORÉU-MT, Secretaria Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Cultura, independentemente do material de comunicação e divulgação ter sido produzido por outros e/ou pago com outros recursos.

10.10. O Projeto Cultural incentivado deverá ter sua execução realizada majoritariamente no Município de Torixoréu-MT.

XI-DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

11.1. A Comissão do CMC divulgará em mural público e no endereço eletrônico http://www.prefeituratorixoreu.com.br/, a relação dos Projetos Culturais APROVADOS, APROVADOS com RESSALVAS e REPROVADOS, com seus respectivos Pareceres, elaborados pela Comissão do Conselho Municipal de Cultura, tendo seu registro também em ata própria.

11.2. Compete ao Produtor Cultural acompanhar toda e qualquer divulgação referente ao Projeto, que será afixada nos murais da Administração Pública Municipal, e/ou acessar o endereço eletrônico da PrefeituraMunicipal de Torixoréu-MT,http://www.prefeituratorixoreu.com.br/ para tomar ciência da publicação e da situação do seu Projeto. Principalmente no que diz respeito à APROVAÇÃO, APROVAÇÃO com RESSALVAS ou REPROVAÇÃO do respectivo Projeto.

XII-DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

12.1 Quando o Projeto Cultural for REPROVADO, caberá recurso no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no site http://www.prefeituratorixoreu.com.br/, cabendo ao Produtor Cultural responsável, acompanhar toda a publicação e/ou divulgação dos resultados.

12.2 O Produtor Cultural deverá apresentar o recurso por meio do preenchimento do Formulário para Interposição de Recursos - ANEXO XI, a ser recolhido na SMC/CMC, devidamente preenchido, fundamentado, assinado e enviado à Comissão do CMC, em envelope individual contendo cópia do recurso de cada projeto, com confirmação de entrega e/ou recebimento.

12.3. O recurso decorrente das decisões sobre Projetos de apoio à Cultura será avaliado pela Comissão do Conselho Municipal de Cultura e, processado em conformidade com a legislação vigente.

12.4. Será INDEFERIDO o recurso que visar à reconsideração de Projeto não recomendado em Parecer, quando não apresentar texto condizente com os requisitos e as diretrizes culturais, assim como, as correções, modificações e elementos suficientemente capazes de remetê-lo a reexame.

12.5. Todos os prazos terão início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Torixoréu-MT, site http://www.prefeituratorixoreu.com.br/.

12.6. Caso o último dia do prazo para recurso não seja dia útil, será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.

12.7. Considerar-se-ão dias úteis, para fins deste Edital, os dias em que houver expediente pleno na Administração Pública Municipal de Torixoréu - MT.

XIII-DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

13.1. A Prestação de Contas é um procedimento a ser executado pelo PRODUTOR CULTURAL, para comprovar, consoante obrigação prevista no artigo 70, parágrafo único da Constituição Federal, perante à SMC/CMC/SMAF, o uso devido, emprego e movimentação dos bens numerados e valores que lhes foram pagos.

13.2.A prestação de contas é de caráter obrigatório, fundamental para dar transparência à aplicação dos recursos públicos, e, de total responsabilidade do Proponente, permitindo constatar que os recursos públicos foram aplicados dentro dos critérios de interesse público e artístico, compatibilidade de custos e atendimento à legislação relativa ao programa de ação cultural.

13.3.O procedimento de orientação, recebimento, verificação e aprovação da prestação de contas, assim como o processo de contratação com o Proponente é realizado pela equipe do Departamento de Finanças do Município e consiste na análise documental que comprove a execução do Projeto, observando o prazo determinado, respeitando às normas legais, para todas as formas de concessão de recursos financeiros.

13.4.Toda a documentação, notas, declarações e formulários deverão ser apresentados em duas vias, originais e cópias, sendo que todas as folhas pertencentes aos Anexos deverão estar assinadas pelo Proponente e pelo contador.

13.4.1.Todas as folhas da prestação de contas deverão estar por ordem, em função das datas de emissão de notas e realização das ações, numeradas sequencialmente no canto inferior direito e encadernadas, com vistas a facilitar a análise da prestação de contas e as informações correspondentes.

13.4.2.Pode ser organizado um roteiro na forma de “check list” para facilitar a conferência e a ordenação dos documentos necessários para a prestação de contas, tudo devidamente datado e assinado pelo Proponente/responsável pelo Projeto e pelo contador.

13.5.A entrega da prestação de contas deve ser agendada, com a equipe da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com data e horário, considerando que a documentação e notas devem ser conferidas, as originais com as cópias, que ficarão anexadas ao processo, sendo que as primeiras serão devolvidas ao Proponente. Nesse caso, o Proponente deve entrar em contato com a Comissão do Conselho Municipal de Cultura, para efetivar o agendamento necessário.

13.6.A prestação de contas deverá ser entregue, pessoalmente, pelo Proponente à equipe da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, dentro das normas estabelecidas, no período 30(trinta) dias após o encerramento do Projeto, em conformidade com a Legislação Municipal, com riscos de sofrer penalidades caso o prazo não seja cumprido.

13.6.1.Em casos excepcionais, a entrega pode ser realizada por um representante do Proponente, desde que apresentada, juntamente com o “processo de prestação de contas”, o respectivo instrumento de procuração devidamente datado, com firma reconhecida e com poderes bastantes para representá-lo, anexando também à procuração, cópia do (RG) e do CPF do procurador.

13.7. O Produtor Cultural que tenha seu Projeto Cultural incentivado deverá abrir conta corrente/cadastro, conforme orientado pelo Tesouro Municipal, exclusiva para recebimento dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, relativos ao custeio de Projetos Culturais.

13.8. O Produtor Cultural, quando da prestação de contas, deverá informar os dados da conta corrente/movimento específica para o Projeto Cultural. Vedada a utilização dessa conta corrente para qualquer movimentação bancária que não esteja vinculada ao orçamento do Projeto Cultural avaliado e aprovado pelo CMC.

13.8.1. A conta corrente/movimento específica, não poderá ter limites de crédito concedidos pela instituição financeira (ex.: cartão de crédito, cheque especial entre outros).

13.9. O saldo final, caso houver, na conta corrente/movimento específica vinculada ao Projeto Cultural, deverá ser recolhido pelo Produtor Cultural e devolvido ao Tesouro Municipal, por meio de depósito na conta do Fundo Municipal de Cultura.

13.10. Caso o Produtor Cultural realize captação em mais de um exercício financeiro, deverá abrir nova conta corrente/movimento, passando assim a ter contas especificas para cada Projeto Cultural vinculado ao exercício financeiro.

13.10.1. A abertura de propostas para novos projetos pelo mesmo Proponente, será efetivada após a apresentação e aprovação da prestação de contas do Projeto em evidência.

XIV-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As propostas selecionadas estarão aptas a serem executadas no âmbito do Município de Torixoréu-MT, dentro das normas que forem aprovadas pela Comissão de Seleção, usufruindo de contratação específica em consonância com os requisitos do Projeto e Parecer da Comissão do CMC/2018.

14.2. O benefício para a adesão e contratação de Projetos Culturais, fica subordinado à análise, avaliação e Parecer da Comissão responsável, aos recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura, destinados a esse fim e à apresentação, na íntegra, de toda documentação exigida neste Edital.

14.3. Dúvidas e informações referentes a este Edital deverão ser encaminhadas à Comissão do CMC/Secretaria Municipal de Cultura, pessoalmente ou por meio do endereço de eletrônico: secmuntxu@outlook.com

14.4. O conteúdo deste cadastramento terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo a SMC/CMC/TXU/MT abrir novas inscrições a qualquer momento. Sendo que o cadastramento de artistas e grupo artístico-culturais não obriga a SMC/CMC/TXU/MT a efetivar sua contratação.

14.5. O presente Edital será publicado em murais próprios e nos site http://www.prefeituratorixoreu.com.br/ e https://www.amm.org.br/ (Associação Mato-grossense dos Municípios).

14.6. À Comissão do Conselho Municipal de Cultura reserva-se o direito e a autonomia de cancelar e/ou suspender a inscrição do Projeto em desacordo com as normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais, o Proponente não poderá alegar desconhecimento.

14.7. A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações nos murais e no endereço eletrônico da Administração Pública Municipal de Torixoréu –MT, em todas as fases do Projeto contempladas neste Edital, será exclusivamente do Produtor Cultural, inclusive o resultado dos recursos impetrados.

14.8. O não cumprimento às regras e normas estabelecidas, acarretará em advertência e posterior cobrança de multa pelo Conselho Municipal de Cultura, devendo esta ser paga de acordo com o estabelecido no contrato assegurado por este Edital.

14.9. Os procedimentos estabelecidos neste Edital aplicam-se, no que couber, sempre em consonância com os critérios advindos da Lei Municipal nº 1068 de 19 de junho de 2018, Decreto nº 018/2018, Regimento Interno da Secretaria Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Cultura de Torixoréu-MT.

14.10. Eventuais esclarecimentos referentes à aceitação de Propostas Culturais serão prestados na Secretaria Municipal de Cultura/Conselho Municipal de Cultura, situada à Rua XV de novembro, s/nº, Setor Aeroporto; Torixoréu - MT, CEP: 78.695-000, de segunda a sexta feira, no horário das 8h00min às 11h00min, ou pelo endereço de email: secmuntxu@outlook.com.

14.11. Os casos omissos e dúvidas relativas ao cadastramento e execução de Propostas Culturais, deverão ser dirimidas pela SMC/CMC/TXU/MT, Conselho Municipal de Cultura e Comissão de Seleção, caso necessário.

14.12.Integram -se ao presente Edital os anexos abaixo relacionados:

ANEXO I – Ficha de Inscrição.

ANEXO II –Declaração de Atuação em Projetos.

ANEXO III –Declaração de que não possui Vínculo com a Administração Pública.

ANEXO IV -Declaração - Pessoa Jurídica.

ANEXO V – Declaração de Residência.

ANEXO VI – Requisitos para Elaboração de Projetos.

ANEXO VII –Cronograma de Execução do Projeto.

ANEXO VIII-Formulário de Recursos Financeiros/Materiais.

ANEXO IX - Relatório Final de Execução do Projetos.

ANEXO X – Minuta do Contrato.

ANEXO XI- Formulário para Interposição de Recursos.

ANEXO XII -Termo de Compromisso.

Torixoréu - MT, 15 de janeiro de 2019.

Inês Moraes Mesquita Coelho

Prefeita Municipal

Maria Ramos Barreto Varjão

Secretária Municipal de Cultura

Portaria nº043/2018

Wagner dos Santos

Presidente - CMC

Paula Fernanda Martins de Sousa

Sec. Executiva - FMC

Dec. 021/2018

ANEXOS

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

Edital nº 001/2019/SMC/CMC/FMC/TXU/MT

01-Preencha todos os campos corretamente:

1.1. PESSOA FÍSICA: CADASTRO Nº__________/2.01_____

Produtor Cultural:
Nome:
CPF	RG:		Órgão Expedidor:
Endereço nº
Bairro
CEP:	Cidade:			Estado:
Telefones:
Endereços eletrônicos:
Profissão:		Atividade Cultural:
Outras informações:
OBS:Li e aceito os termos e condições contidos no Edital de Seleção nº 001/2019
Data: Assinatura:
Anexar ao formulário de inscrição: a-)Declaração de residência (Anexo V). b-)Declaração pessoal de que não possui vínculo de trabalho com a Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal (Anexo III). c-)Declaração que comprove a atuação em atividades artísticas e/ou projetos culturais, anexar fotos, folders, cópias de matéria de jornal,etc (Anexo II).

1.2.PESSOA JURÍDICA CADASTRO Nº__________/2.01_____

Produtor Cultural:
CNPJ			Nº de Sócios:
Inscrição Estadual:			Insc. Municipal:
Endereço nº
CEP:	Cidade:			Estado:
Telefones:
Endereços eletrônicos:
Profissão:		Atividade Cultural:
Outras informações:
Data: Assinatura:
Anexar ao formulário de inscrição: a-)Declaração de residência (Anexo V). b-)Declaração pessoal de que não possui vínculo de trabalho com a Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal (Anexo III). c-)Declaração que comprove a atuação em atividades artísticas e/ou projetos culturais, anexar fotos, folders, cópias de matéria de jornal, etc(Anexo II). d-)Declaração – Pessoa Jurídica ( ANEXO IV).

1.3. DADOS DO DIRIGENTE: ANO ___________________

Nome:
CPF	RG:	Órgão Expedidor:
Endereço nº
CEP:	Cidade:		Estado:
Telefones:
E-mail:
Data de Nomeação:
Outras informações:
OBS:Li e aceito os termos e condições contidos no Edital de Seleção.
Data: Assinatura:

1.4. DADOS DO(A) RESPONSÁVEL PELO CADASTRO - ANO__________

Nome:
CPF	RG:		Órgão Expedidor:
Endereço nº
CEP:	Cidade:			Estado:
Telefones:
E-mail:
Data:		Assinatura:
Observações:

COMPROVANTE – RECEBIMENTO DE RECURSOS
Inscrição Nº:	Data:
Título do Projeto:
Produtor Cultural:
Responsável pelo Projeto:
Torixoréu - MT - __________ /___________ / 2.0______
Comissão do CMC/2.018 ________________________________________________________________ Carimbo CMC e assinatura do responsável pela inscrição: Torixoréu - MT_______de ________________________________ de 2.0______

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO -VIA DO CADASTRADO
Inscrição Nº:	Data:
Título do Projeto:
Produtor Cultural:
Responsável pelo Projeto:
Torixoréu - MT - __________ /___________ / 2.0______
Comissão do CMC/2.018 ________________________________________________________________ Carimbo CMC e assinatura do responsável pela inscrição: Torixoréu-MT________de ______________________ de 2.0_________

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO EM PROJETOS

Edital nº 001/2019/SMC/CMC/FMC/TXU/MT

01-Nome do Proponente ______________________ Declaro que a ______________________ atua há __________anos

na área de ______________________ atendendo a ______________________ .

02-Dentre os principais projetos realizados vale citar:

a) ______________________ realizado em _____/________/______, na comunidade de ______________________ , que teve como objetivo ____________________________________________

b) ___________________________________________ realizado em _______/______/_______,

na comunidade de _______________________, que teve como objetivo ______________________ .

c-) Ou, embora já atua na área da cultura, esse é o primeiro projeto a ser cadastrado,

com o objetivo de ____________________________________________

d-)A entidade dispõe da seguinte infraestrutura: ____________________________________________

e-)Dispõe também dos seguintes recursos humanos____________________________________

f-)CPF/CNPJ ____________________________________________

g-)Endereço ____________________________________________

h-)Contato: ____________________________________________

Torixoréu - MT, _______________ de ____________________ de 2.01____.

Assinatura do responsável

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Edital nº 001/2019/SMC/CMC/FMC/TXU/MT

DECLARO, pra fins de viabilizar o processo de contratação e concessão ao projeto intitulado ___________________________ , selecionado em consonância com os critérios do Edital nº 001/2019, que dispõe sobre o Cadastro do Produtor Cultural – CPC, ___________________________

brasileiro(a), portador (a) da RG nº________________Órgão Expedidor___________________

CPF nº ___________________________ DECLARA que não possui vínculo com a Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal.

Declara ainda ter ciência de que a não veracidade das informações prestadas poderá acarretar responsabilização civil, penal e administrativa, gerando consequências previstas na legislação vigente. Por ser a mais fiel expressão da verdade, firmo a presente.

Torixoréu - MT, _______________ de ____________________ de 2.01______.

Assinatura do responsável

ANEXO IV

DECLARAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

Edital nº 001/2019/SMC/CMC/FMC/TXU/MT

OBS: preencher em papel timbrado da empresa, contendo na mesma folha as declarações com os itens de 1 à 4.

Eu,___________________________ RG nº ___________________ CPF nº________________,

representante legal da empresa ___________________________ ,

CNPJ n°_______________________, sediada à Rua ___________________________ , Bairro_____________________

CEP__________________, Município de ___________________________

proponente do projeto denominado ___________________________ venho declarar que:

1. O Proponente está em situação regular perante o Poder Público, no que se refere à observância do disposto no artigo 7º da Constituição Federal.

2. Em virtude da legislação o Proponente não tem impedimento legal para contratar com a Administração Pública.

3. O Proponente é sediado em Torixoréu-MT, há mais de 03 (três) anos.

4. Tenho ciência e concordo com os termos do Edital nº 001/2019, com organização para atender a todos os requisitos solicitados.

Torixoréu-MT, ______________de _____________________________ de 20_______.

___________________________

Assinatura do responsável

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Edital nº 001/2019/SMC/CMC/FMC/TXU/MT

Com a finalidade de viabilizar o processo de contratação e concessão ao projeto intitulado ___________________________ selecionado em consonância com os critérios do Edital de Cadastro do Produtor Cultural – CPC,___________________________

brasileiro(a), portador (a) da RG nº________________Órgão Expedidor___________________

CPF nº_________________________DECLARA residir à Rua ___________________________

na cidade de___________________________________ Estado__________________________,

nos termos da Lei Municipal nº 1068/19/06/2018, e, Edital nº 001/2019/SMC/CMC/FMC/TXU/ MT.

Declara ainda que se responsabiliza pelas informações prestadas neste instrumento sob pena de se incorrer nas cominações previstas nas esferas cível, criminal e administrativa, na forma da lei.

Torixoréu - MT, _______________ de ____________________ de 2.01_______.

Assinatura do responsável

ANEXO VI

REQUISITOS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO

Edital nº 001/2019/SMC/CMC/FMC/TXU/MT

I-IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO:

Titulo:___________________________

Área:___________________________ Segmento:___________________________

Data de realização:_________/__________/____________ a __________/____________/___________

II - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE:

Proponente:___________________________

CPF ___________________________ ou CNPJ ___________________________

Endereço:___________________________

Cidade___________________________UF:____________________________CEP_______________________

Telefone:___________________________ email ___________________________

III-APRESENTAÇÃO:

v Breve histórico do Município. v Síntese do tema do projeto, por meio de um pequeno texto informando do que se trata, e, as especificações técnicas do projeto de acordo com o segmento cultural em que o mesmo se enquadra (exemplo: peça de teatro, show musical, entre outros). Ø Detalhar o que será apresentado no projeto/apresentação. Ø Histórico do grupo com fotos de suas apresentações. Ø Currículo dos principais personagens envolvidos no projeto (artistas, atores, músicos, etc). Ø Ficha técnica do projeto (direção, elenco, classificação indicativa e duração). Ø Outros aspectos que julgar ser pertinente mencionar.

METAS: Compreendem o tempo e os meios que serão utilizados para conquistar determinado objetivo.

IV-OBJETIVOS:

v Informar o que pretende realizar: Ø Os objetivos devem ser expostos de maneira clara, podendo listar mais um objetivo, descrevendo o que se pretende fazer na proposta, e os produtos finais a serem alcançados.

V-METODODLOGIA: como serão executadas as ações, e, que instrumentos serão utilizados na execução destas ações.

VI-ESTRATÉGIA DE AÇÃO:

v É o detalhamento das etapas do trabalho. Descrever as atividades que serão desenvolvidas durante o espetáculo, ou seja como será executado o projeto.

VII-CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

O cronograma deve ser atualizado com a descrição das etapas do trabalho a serem realizadas, contendo data, horário, local, início e fim da execução das ações a serem realizadas.

VIII-RECURSOS FINANCEIROS/MATERIAIS: fazer uma previsão e/ou planejamento dos gastos, apresentar uma planilha com a relação dos recursos materiais e financeiros que forem necessário para a realização do projeto.

IX- AVALIAÇÃO: Qual será o procedimento utilizado para prever o impacto da ação na comunidade, se será positivo ou negativo.

X-REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: relacionaros livros, textos e outros materiais de estudos e/ou consultas utilizados na elaboração e execução do projeto.

Torixoréu - MT, _______________ de ____________________ de 2.01_________.

___________________________

Assinatura do responsável

ANEXO VII

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Edital nº 001/2019/SMC/CMC/FMC/TXU/MT

OBS:As atividades a serem desenvolvidas em cada etapa devem conter data, horário, local, início e fim da execução das ações do projeto.

Etapas	Atividades	Data	Local
1-
2-
3-
4-
5-
6-
7-
8-
9-
10-

Torixoréu - MT, _______________ de ____________________ de 2.01______.

Assinatura do responsável

ANEXO VIII

FORMULÁRIO DE RECURSOS FINANCEIROS-MATERIAIS

Edital nº 001/2019/SMC/CMC/FMC/TXU/MT

OBS: Escrever de forma clara o valor de cada item de despesa que será utilizado na proposta, assim como, todos os gastos previstos.

META	ETAPA	ITEM	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1.	1.1.
	1.2.
	1.3.
2.	2.1.
	2.2.
	2.3.
3.	3.1.
	3.2.
	3.3.
4.	4.1.
	4.2.
	4.3
5.	5.1.
	5.2.
	5.3.
Valor total da Proposta .............................................................				R$

Torixoréu - MT, _______________ de ____________________ de 201_______.

Assinatura do responsável

ANEXO IX

RELATÓRIO FINAL - EXECUÇÃO DO PROJETO

Edital nº 001/2019/SMC/CMC/FMC/TXU/MT

1.NOME DO PROPRONENTE:___________________________

2.IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE:___________________________

3.NOME DO PROJETO:___________________________

4.LOCAL DE REALIZAÇÃO DO PROJETO:___________________________

(Citar o local onde o projeto foi desenvolvido, indicando inclusive o endereço)

5.PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO:___________________________

6.DETALHAMENTO DAS AÇÕES REALIZADAS NO PROJETO: ___________________________

(Descrever as principais ações/atividades realizadas no projeto, identificando o conteúdo, tempo de duração/execução de cada atividade, público-alvo, objetivos, metas e outras informações específicas importantes, de acordo com o detalhamento e cronograma previsto no projeto)

Torixoréu-MT, ___________ de _____________________ de 2.0_______.

___________________________

Assinatura do responsável

ANEXO X

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº_______/2.0____

Edital nº 001/2019/SMC/CMC/FMC/TXU/MT

PERÍODO DE VIGÊNCIA - 2019/2020

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.503.646/0001-80, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Inês Moraes MesquitaCoelho, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta cidade à Rua Bela Vista, 485 – Centro, portador da Cédula de Identidade RG Nº 0706705-4 – SSP/MT, e do CPF nº 496.548.701-00, de ora em diante denominada de CONTRATANTE

e de outro lado o(a) senhor (a) ___________________________ CPF nº ___________________________ ,

residente a Rua ___________________________ em Torixoréu-MT, e/ou, empresa ___________________________ ,

inscrita no CNPJ sob o n.º ___________________________, estabelecida à Rua ___________________ Bairro_________________________,

cidade de Torixoréu-MT, representada neste ato pelo(a) sr(a) _______________________________ ,RG nº _______________________

Expedida por ___________________________ ,CPF n.º ___________________________ ,

residente à ___________________________ Bairro ___________________________ ,

na cidade de ___________________________ Estado ___________________________ ,doravante denominado(a) simplesmente, CONTRATADO (A), acordam e ajustam firmar o presente contrato nos termos da lei n.º 8.666/93, de21 de junho de 1993, legislação pertinente e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

Conforme critérios contemplados no Edital nº 001/2019/SMC/CMC/FMC/TXU/ MT, que torna público o cadastro, a seleção, a avaliação e análises de Projetos Culturais para execução no Município de Torixoréu-MT, no biênio 2019/2020.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO SUPORTE LEGAL

01.01 – Este contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei Nº 8.666/93, com as alterações resultantes das Leis nº. 8.883/94 e 9.648/98, como também pelas convenções estabelecidas neste instrumento, pela Lei Municipal nº 1068/2018, Decreto Municipal n° 018/2018, Edital nº 001/ 2019/SMC/CMC/FMC/TXU/MT, quetorna público, para conhecimento de todos os interessados, o EDITAL DE CADASTRO DE PROJETOS CULTURAIS.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO

02.01 – Constitui objeto do presente instrumento, contratação de ___________________________

para a realização e a execução do Projeto Cultural ___________________________ e ser realizado no Município, de Torixoréu-MT,

no período de ___________________ a _____________________ em local e horário contemplado no Projeto, em acordo com as diretrizes daPolítica Municipal de Cultura de Torixoréu-MT, após analisado e avaliado pela Comissão do Conselho Municipal de Cultura, destinada a esse fim, conforme Edital nº 001/2019/SMC/CMC/FMC/TXU/MT.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO FATO GERADOR CONTRATUAL

03.01 – O presente instrumento contratual foi firmado em função do despacho exarado pela senhora Prefeita Municipal de Torixoréu-MT, sendo dispensável de licitação com base no artigo 24, II da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR

04.01 – O valor global para a execução do presente contrato é fixado em R$ __________ (________________________) em consonância com os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura, definido pela Secretaria Municipal de Cultura/Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em consonância com o Conselho Municipal de Cultura/CMC/2018.

04.02 – O valor do presente Contrato não sofrerá nenhum reajuste.

CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

05.01 – As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão por conta das Dotações Orçamentárias referentes ao orçamento vigente:

ÓRGÃO - 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

UNIDADE - 002 – GESTÃO DA CULTURA

FUNÇÃO - 13 – CULTURA

SUBFUNÇÃO - 392 – DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA - 5050 – DIFUSÃO CULTURAL

PROJ. /ATIV. - 2028 – PROMOÇÕES DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS

ELEMENTO - 3390 36 00 – OUTROS SERV. TERCEIROS P. FÍSICA

OU...

ELEMENTO - 3390 39 00 – OUTROS SERV. TERCEIROS P. JURÍDICA

05.02. Os custos do Projeto serão pagos pelos recursos do Fundo Municipal de Cultura, ordem bancária a ser definida pela Secretaria Municipal de Cultura, em consonância com o Conselho Municipal de Cultura/CMC/2018, conforme deliberações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e/ou disponibilidade financeira.

CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO

06.01 – O prazo de vigência do presente Contrato será a partir da assinatura do presente instrumento até ___________________________ , sempre em consonância com o período de execução do Projeto.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO PAGAMENTO

07.01 – O pagamento será efetuado por ordem bancária, em duas parcelas, no banco indicado entre as partes, a partir da assinatura do contrato, conforme orientaçõesda Secretaria Municipal de Administração e Finanças, sendo a primeira parcela no início do Projeto e a última, após o(a) contratado(a) apresentar, à Comissão do Conselho Municipal de Cultura, o Relatório Final de Execução do Projeto, ANEXO IX, descrevendo as atividades desenvolvidas no decorrer da realização do evento, as notas fiscais, toda documentação exigida, inclusive taxas de pagamento e relatório de conclusão do Projeto.

CLÁUSULA OITAVA: DAS RESPONSABILIDADES

08.01 – O contratante aplicará ao contratado (a) as penalidades cabíveis, dentro da Lei, no caso do não cumprimento de quaisquer das cláusulas do contrato.

08.02 – O/a contratado (a) se responsabilizará pelos encargos sociais, fiscais, comerciais, trabalhistas, previdenciários, decorrentes da execução do presente contrato nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e Edital nº 001/2019.

08.03 – O/a contratado(a) assume a responsabilidade da execução das ações na íntegra, conforme cronograma do Projeto, visto que a não realização do evento implicará na devolução integral dos valores pagos pela Contratante. (Edital nº 001/2019).

08.04. – O/a contratado(a) não fará jus a nenhum pagamento além do valor estipulado no contrato.

08.05.É responsabilidade do(a) contratado(a) todos os alvarás e permissões legais, para a execução do Projeto, como: Juizado de Menor, Conselho Tutelar, Polícia Militar e Civil, Bombeiros, etc.) assim como o cumprimento de toda legislação Municipal, Estadual e Federal, organização do local, antes, durante e depois da realização do evento, deixando o ambiente limpo e organizado, com comprovantes entregues à Comissão do CMC/2018. (Edital nº 001/2019).

CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO

09.01 – A rescisão do presente contrato poderá ocorrer nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Nº 8.666/93 e Edital nº 001/2019.

09.02 – No caso de rescisão unilateral por parte do(a) contratado(a), a contratante não se obriga a nenhum pagamento indenizatório, observando-se o disposto no artigo 80 da Lei Nº 8.666/93e Edital nº 001/2019.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

10.01 – O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos casos previstos no artigo 65 da Lei Nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA MULTA

11.01 – O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com suas cláusulas e as disposições da Lei nº 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

11.02 – A parte que infringir quaisquer das cláusulas deste instrumento ficará sujeita à multa de 2% (dois por cento) do valor contratual, além de outras penalidades que a falta cometida assim exigir, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ACOMPANHAMENTO

12.01. A competência para conferir e autorizar a execução do serviço deste contrato é da Secretária do Fundo Municipal de Cultura, Paula Fernanda Martins de Sousa, (Decreto Municipal nº 021/2018), em comum acordo com a Comissão de Avaliação e Análise de Projetos do Conselho Municipal de Cultura.

12.02. A fiscalização da execução contratual será exercida pela Comissão de Avaliação e Análise de Projetos do Conselho Municipal de Cultura, eleita entre os pares no Município de Torixoréu – MT. Em caso de necessidade, será nomeado, pela equipe da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, um outro fiscal para acompanhar a execução do Projeto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO

13.01 – As partes elegem o foro da Comarca de Barra do Garças – MT, para dirimir os litígios decorrentes da execução deste contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13.02.E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei Nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares e assinam o presente.

Torixoréu – MT, _________ de_______________________ de 2.0_______.

___________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU

CONTRATANTE

___________________________

CONTRATAD0(A)

TESTEMUNHAS:

Nome: ___________________________

C.P.F: __________________________

Nome:___________________________

C.P.F:___________________________

ANEXO XI

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

Edital nº 001/2019/SMC/CMC/FMC/TXU/MT

Referente ao Edital nº 001/2019/SMC/CMC/FMC, que torna público o cadastro, a seleção, avaliação e análises de Projetos Culturais para execução no Município de Torixoréu-MT. (Preencher em duas vias)

Eu ___________________________ , portador(a) do documento de identidade nº ___________________________ efetuei cadastro do Projeto Cultural ___________________________ a ser executado no período de___________________ a ___________________________

A decisão objeto de contestação é ___________________________ (justificar bem a decisão que está contestando).

Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são (limite máximo de 200 palavras):___________________________

Para fundamentar essa contestação, encaminho anexos os documentos, referências e/ou outras fontes externas, listando-as abaixo: _____________________________________________________

___________________________

Assinatura do Interessado

RECEBIDO em __________________________ / __________________________________/2.0__________

Por ___________________________

(Assinatura e cargo/função do servidor que receber o recurso)

ANEXO XII

TERMO DE COMPROMISSO Nº________/____________

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA e CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA/TXU/MT, considerando o disposto no § 1º do artigo 216, Seção II da Constituição Federal/1.988; a Lei Orgânica do Município de Torixoréu, no seu Título I, Capítulo II, Seção IV, Título VIII, Capítulo I, Seção I; a Lei Municipal nº 940/09/2012; Seção VI, artigos 52 a 65, da Lei Municipal nº 993/2013;Lei Municipal nº 1068/2018, Decreto Municipal n° 018/2018; Regimento Interno da Secretaria Municipal de Cultura/2018; Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura/2018 eEdital de Cadastrode Produtores Culturais/2019, assegura a participação nos Eventos Culturais e serem realizados no Município de Torixoréu-MT, no biênio 2019/2020, com o acompanhamento da Secretaria Municipal de Cultura, apreciação e análise das Comissões do Conselho Municipal de Cultura/CMC/2018.

TERMO DE COMPROMISSO

Trata-se, portanto, de firmar um comprometimento para realizar um ato específico, considerando que assumir um compromisso é concordar em cumprir uma determinados requisitos, dentro de um prazo estabelecido. E para formalizar a responsabilidade e o cuidado com a realização do Evento ___________________________ , firma-se o Termo de Compromisso abaixo, parte integrante do Edital nº 001/2019, regido pela Legislação supracitada.

EU, ___________________________ , brasileiro(a), estado civil ________________________,profissão ___________________________ ,

inscrito(a) no CPF nº __________________________RG nº ___________________________ , residente e domiciliado(a) à Rua ___________________________ , nº _____________, Bairro ___________________________ CEP ___________________________ na cidade de ___________________________ UF ___________________________ , me comprometo a cumprir os requisitos deste termo, apresentando, em tempo hábil, toda documentação necessária para a boa execução das ações referentes ao Evento _____________________________________________________

NB:(Descrever aqui as principais ações/atividades a serem realizadas, tempo de duração/execução das atividades, público-alvo, compromisso com a documentação para liberação do evento, organização do local antes, durante e depois do Evento. Se For oportuno, pode acrescentar outras informações específicas relevantes, de acordo com o detalhamento e cronograma previsto no Projeto)

Torixoréu-MT, __________de ___________________________ de 2.0________

___________________________

Nome e Assinatura do Interessado

Carimbo do CMC e assinatura do responsável pelo recebimento do Termo de Compromisso:

OBSERVAÇÃO:

01.Nos termos do Edital nº 001/2019, deve acompanhar anexo ao Termo de Compromisso preenchido e assinado, a documentação exigida, a qual deve estar em nome da pessoa que assina o Tremo de Compromisso e ser entregue, em envelope identificado, na SMC, situada à Rua XV de novembro, s/nº, Setor Aeroporto; Torixoréu - MT, CEP: 78.695-000, de segunda a sexta feira, considerando os dias úteis, no horário das 8h00min às 11h00min, dentro do período divulgado pela Comissão do Conselho Municipal de Cultura de Torixoréu-MT.

02.DOCUMENTOS:

a-)TERMO DE COMPROMISSO preenchido e assinado junto com a documentação obrigatória.

b-)Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF ou CNPJ.

c-)Comprovantes de residência (ANEXO V).

d-)Declaração de que não possui vínculo com o Poder Público (ANEXO III).

02.01. As cópias mencionadas, quando não devidamente autenticadas, deverão ter sua autenticidade conferida pela Comissão do Conselho Municipal de Cultura, mediante apresentação do documento original.

03.A validação do presente TERMO DE COMPROMISSO está condicionada a entrega de toda documentação e, à publicação, pela Comissão, em mural próprio e no site do Município, http://www.prefeituratorixoreu.com.br/

04. Ao assinar o Termo de Compromisso, assume também a responsabilidade com:

a-) Zelo pelo do espaço cedido, manter a limpeza, a ordem e a manutenção, antes, no decorrer e no final do evento.

b-) Pelos encargos sociais, fiscais, comerciais, trabalhistas, previdenciários, que se fizerem necessários, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e Edital nº 001/2019.

c-)Pagamento de água, energia e outras taxas, custos/despesas decorrentes das ações.

d-)Serviços de transporte, montagem, desmontagem de móveis e/ou equipamentos.

e-)Todos os alvarás e permissões legais, para a execução do Projeto, como: Juizado de Menor, Conselho Tutelar, Polícia Militar e Civil, Bombeiros, etc, assim como o cumprimento de toda legislação Municipal, Estadual e Federal, com comprovantes entregues à Comissão do CMC/2018. (Edital nº 001/2019).

f-)Cumprir as normas regulamentos, assim como, toda Legislação pertinente, necessária para a realização do evento. Executar na íntegra, as ações, observando as especificidades e a finalidade da ação executada, conforme cronograma do Projeto. (Edital nº 001/2019).

g-)O acompanhamento e a verificação da execução das ações será exercida pela Comissão de Avaliação e Análise de Projetos do Conselho Municipal de Cultura/CMC/2018. Em caso de necessidade, será nomeado, pela equipe da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, um outro fiscal para acompanhar a execução do Projeto.

h-)Vale constar que não cabe qualquer pedido de indenização ou de reembolso por eventuais despesas decorrentes da formulação, apresentação e/ou execução das ações, observando sempre o que dispõe o Edital nº 001/2019, cabendo ao Município aplicar as penalidades cabíveis, dentro da Lei, no caso do não cumprimento de quaisquer uma das ações acordadas.

i-)Para qualquer eventualidade, as partes elegem o foro da Comarca de Barra do Garças – MT, para dirimir os litígios decorrentes da execução das ações, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

j-)E por estarem devidamente acordados, declaram as partes interessadas aceitarem as disposições estabelecidas no Edital nº 001/2019, bem como as demais normas legais complementares.

___________________________

Nome e Assinatura do Interessado

Comissão de Análise e Avaliação - CMC/TXU/MT: _____________________________________________________

______________________________________________________

______________________________________________________

Responsável pelo Termo de Compromisso

OBS: O presente TERMO DE COMPROMISSO, poderá sofrer alterações na sua redação, exclusões, modificações ou apenas para complementações, desde que devidamente comprovada a sua necessidade, em comum acordo entre as partes interessadas, conhecimento e acompanhamento do CMC/2018, visando melhorias na execução das ações.

Torixoréu-MT, ____________________de ___________________________ de 2.0_______