RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2019
25 de Fevereiro de 2019
A Prefeita Municipal, Sra. ELIANE LINS DA SILVA, tendo em vista a justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação e aprovadas pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93, tendo como como objeto a contratação de serviços de licença para uso de software para acesso a ferramentas do sistema “TRAZ VALOR”, para atender as necessidades das Secretarias Municipais desta Prefeitura na aquisição de peças automotivas da linha leve e pesadas; sendo contratada a Empresa L. RICARDO DE MAGALHÃES EIRELI - CNPJ nº 17.922.286/0001-65, com sede à Ave Fernando Correa da Costa, nº 400, Bairro Poção, na Cidade de Cuiabá/MT, CEP: 78.015-600, pelo preço fixo de R$ 13.729,20 (treze mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte centavos) com pagamento parcelado em 03 (três) parcelas de R$ 4.576,40 (quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) cada uma (a 1ª parcela: no ato da contratação; a 2ª parcelas: 30 dias; 3ª parcela: 60 dias – sendo emitida uma nota fiscal para cada parcela); ficando o acesso disponibilizado pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo que as senhas serão utilizadas pelo Setor de Compras e Comissão Permanente de Licitação para a composição de preços de referência na aquisição de peças automotivas de linha leve e linha pesada e balizamento de preços para realização de licitação de aquisição de peças, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.
Denise/MT, 25 de Fevereiro de 2019.
ELIANE LINS DA SILVA
Prefeita Municipal