Espécie: CONTRATO DE RATEIO CONSPREV-MT

Contratante: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Horizonte do Norte-FUMPS

Contratado: CONSPREV-MT Consórcio Publico Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência social dos Municípios Mato-Grossenses.

Objeto: O presente tem por objetivo ratear as despesas do Consórcio Publico Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência social dos Municípios Mato-Grossenses- CONSPREV_MT, entre os CONSORCIADOS nos termos do art.8° da Lei n° 11.107/05.

Valor do contrato: O valor mensal será de R$ 100,00 (cem reais), totalizando, nos 12 (doze) meses, o valor de R$ 1.200,00 ( Um mil e duzentos reais).

Base Legal: Lei Federal 8.666/93; Lei Federal n° 11.107/05 e Decreto 6.017/07.

Data assinatura: 01/01/2019;

Vigência: 01/01/2019 á 31/12/2019;

Signatários: André Luiz Gomes Razine- Secretario Municipal de Administração e Planejamento - Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Horizonte do Norte - FUMPS