PORTARIA N.º 010/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Zenira Licheski.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com c/c Art. 83-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 482 de 28 de Junho de 2005, alterada pela Lei nº 527/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT; Lei Complementar nº 723 de 16/07/2013, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e Decreto nº 017 de 21/06/2018, que Altera as Tabelas de Vencimentos e Subsídios que menciona, dos ANEXOS da Lei Complementar Municipal n.º 723/2013, em conformidade com a Lei complementar nº 860/2018 que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA), e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Zenira Licheski, brasileira, portadora do RG n.º 2.190.059 SSP/PR e do CPF n.º 393.855.231-04, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, Nível “12”, matriculada sob o nº 06.65.115, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do CASTPREV nº. 2019.04.00001P, a partir da data de 01/02/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 01 de Fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 22 de fevereiro de 2019.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI Prefeita Municipal