DECRETO N. 020/2019. De 20 de fevereiro de 2019.
25 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre a convocação da I Conferência Municipal de dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vila Rica-MT., em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal dos Idosos de Vila Rica-MT, de acordo com o disposto na Constituição Federal, Lei Federal nº 8.842/1994 –Politica Nacional do Idoso, Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e demais legislação vigente.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica Convocada a I Conferência Municipal de dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Vila Rica-MT a realizar-se no dia 21/03/2019, no Centro de Múltiplo Uso, sito a Av. “C” no Bairro Vila Nova, com inicio às 13h.
Art. 2º A Conferencia desenvolverá seus trabalhos sob o tema central “OS DESAFIOS DE ENVELHECER NO SÉCULO XXI E O PAPEL DAS POLITICAS PÚBLICAS”, com os seguintes Eixos Temáticos:
Eixo 1 – Direitos Fundamentais na Construção/Efetivação das Politicas Públicas.
Subeixos: Saúde, Assistência Social, Previdência, Moradia, Transporte, Cultura, Esporte e Lazer.
Eixo 2 - Educação: assegurando direitos e emancipação Humana.
Eixo 3- Enfrentamento da Violação dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa.
Eixo 4 Os Conselhos de Direitos: seu papel na efetivação do controle social na geração e implementação das politicas públicas.
Art. 3° A Conferência será presidida pelo (a) \Presidente do Conselho Municipal do Idoso ou Secretário (a) Municipal de Assistência Social e, na sua ausência, pelo (a) Vice – Presidente do Conselho ou representante legal.
Art. 4° O (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento (se houver) que norteará a conferência.
Art. ° 5 As despesas com a realização da I Conferência Municipal dos Direitos da pessoa Idosa de Vila Rica-MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal Assistência Social Vila Rica-MT e de outros das esferas estadual e nacional.
Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Celia de Fátima Costa Lopes
Prefeito Municipal Pres. Cons. Municipal da Pessoa Idosa