DECRETO N° 019/2019 De 20 de fevereiro de 2019.
25 de Fevereiro de 2019
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILA RICA-MT.
O Prefeito do município de Vila Rica-MT no uso de suas atribuições que lhe confere A Lei Orgânica Municipal.
Considerando os dispostos da lei 8080/90; e o artigo 1° da lei 8142/90;
Considerando o artigo 15°da Lei Estadual n°22/92;
Considerando a resolução de n° 001/2019 do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de 12 de fevereiro de 2019.
Decreta:
Art. 1° Fica convocada a VIII Conferência Municipal de Saúde de Vila Rica-MT, a realizar-se em Vila Rica-MT, de 24 a 26 DE ABRIL do corrente ano, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Vila Rica-MT.
Com a promoção e realização de referido Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Vila Rica-MT.
Paragrafo Único – A Conferencia terá inicio às 13h do dia 24 e término às 18hs do dia 26 e o local de sua realização será divulgado posteriormente através dos meios de comunicação da cidade, rádios e sonorização volante.
Art.2° A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central “Democracia e Saúde ”. Com os seguintes eixos temáticos:
Eixo I – Saúde como Direito (O Controle Social na Garantia do direito à Saúde);
Eixo II – Consolidação do SUS (Reafirmar os Princípios do SUS, Modelo de Gestão Fundamental para Efetivação do SUS, Importância de um Modelo de Atenção que Atenda aos Princípios do SUS e Seja Resolutivo, As Características do Modelo de Atenção para Consolidação do SUS e A Defesa da Estratégia de Saúde da Família (ESF) para a Consolidação do Modelo de Atenção Resolutiva);
Eixo III – Financiamento do SUS (A Conquista à Fragilização da Seguridade Social, Subfinaciamento do SUS, A Histórica Luta Pela Redução da Instabilidade de financiamento do SUS, O Movimento Nacional em Defesa de Saúde - ¨SAÚDE MAIS 10¨ e Agravamento do Subfinanciamento do SUS com a EC 95;
Eixo IV – Saúde Mental (Saúde Mental Nos Dias Atuais);
Art. 3° A Conferência será presidida pelo (a) \Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário (a) Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo (a) Vice – Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretário (a) e ou representante legal.
Art. 4° O (a) Secretário (a) Municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento (se houver) que norteará a conferência.
Art. ° 5 As despesas com a realização da VIII Conferência Municipal de Saúde de Vila Rica-MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Vila Rica-MT e de outros recursos estadual e nacional para saúde.
Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Vila Rica, em 20 de fevereiro de 2019.
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ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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Maristela Carvalho Camargo
Secretária Municipal de Saúde de Vila Rica-MT.