PORTARIA N.º 013/2019

“Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da Servidora Sr.ª FATIMA APARECIDA ESSE”.

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, e Art. 14 da Lei Municipal nº. 558/2016 de 01 de Setembro de 2.016, que rege a Previdência Municipale ainda combinado a Lei Complementar n.º 019/2012, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação do Município de Feliz Natal e Decreto Municipal nº 009/2019.

RESOLVE

Art. 1º Conceder o Benefício de Aposentadoria Por Invalidez, com Proventos Integrais em favor da Servidora FATIMA APARECIDA ESSE, divorciada, portadora de RG 10.204.779-0 SSP/SP, CPF: 069.715.118-24, residente e domiciliada na Travessa Pedro Debastiani, nº 576, servidora EFETIVA, no cargo de PROFESSOR CLASSE B LICENCIATURA PLENA 40 HRS, lotada na Secretaria Municipal Educação, Cultura e Esportes, devidamente matriculada sob o número 1979, tendo contribuído 5.299 (Cinco mil duzentos e noventa e nove dias) dias líquidos, correspondendo há 14 anos, 06 meses e 08 dias, conforme Processo Administrativo 2019.06.00001A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 04 de Fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Feliz Natal – MT, 22 de Fevereiro de 2019.

DANIELA DICÉLIA SCARIOT

Diretora Executiva HOMOLOGO: RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal