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Pref. Nova Olímpia

“Dispõe sobre a conversão do benefício de Auxilio doença em Aposentadoria por invalidez a Sra. Benilda Maria Pereira Calixto.”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 4105-62.2013.811.0008 – Código 88347, que tramita perante a Vara Judicial da Comarca de Barra do Bugres – MT, e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º -A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012 c/c Art. 12, incisos I, e Art. 13 da Lei Municipal n.º 852 de 16/07/2009 que rege a previdência municipal; Lei complementar 022/2010 que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Olímpia; e Lei Complementar Municipal nº 055/2017 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais;

Resolve:

Art. 1º. Converter o benefício de Auxilio Doença em Aposentadoria por Invalidez, à Sra. Benilda Maria Pereira Calixto , brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 07569505 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 785.132.431-91, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “06”, matriculada sob nº 307, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer; com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, contando com 18 (dezoito) anos, e 03 (três) meses e 19 (dezenove) dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2019.03.00009P, a partir de 29 de janeiro de 2018, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 29/01/2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia-MT, 22 de Fevereiro de 2019.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL