LEI COMPLEMENTAR Nº 003/ 30 DE JUNHO 2015
7 de Julho de 2015
Súmula: “Altera o parágrafo 2º e acrescenta os parágrafos 6º e 7º no Art. 240 da Lei Complementar n.º 01/2013 que trata do CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ– MT.".
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Fica acrescido os parágrafos 6º e 8º no Art. 240 da Lei Complementar nº 01/2013, para a seguinte redação:
§6º - Os hipermercados, supermercados, mercados, açougues, mercearias e similares, terão horário de funcionamento diferenciado do previsto no parágrafo 1º do art. 240, conforme vemos:
a) Nos dias úteis e sábados das 06:00 às 21:00 horas, e;
b) Aos domingos e feriados é proibido o funcionamento;
§7º - “suprimido”.
§ 8º - Em caso de descumprimento dessa Lei, será cobrada uma multa no valor de 200 (duzentas) UPF/NM’s municipais, e, em caso de reincidência, a multa será cumulada sucessivamente de acordo com as infrações já cometidas.
I – A fiscalização do cumprimento dessa Lei ficará sob a responsabilidade do fiscal de tributos do município a ser designado pelo executivo.
Art. 2º Fica Alterado o inciso II e caput do parágrafo 2º do Art. 240 da Lei Complementar nº 01/2013, para passa a ter a seguinte redação:
§2º - A Taxa não é incidente sobre os estabelecimentos que possuem horário de funcionamento diferenciado do previsto no parágrafo 1º do art. 240, pois prestam serviços públicos essenciais, tais como:
I. omissis
II. Distribuição e comercialização de alimentos e bebidas, exceto os estabelecimentos previstos no §6º deste artigo;
Art. 3º Fica Alterada a Tabela IV-A, conforme anexo desta lei.
Art. 4º - Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei Complementar n.º 01/2013.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT 30 de junho de 2015.
João Braga Neto
Prefeito Municipal
TABELA ANEXA
TABELA IV-A - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | PERCENTUAL SOBRE A TAXA DEVIDA |
| I | Domingos e feriados até 18horas | 10% |
| II | Sábados das 14 às 18horas | 10% |
| III | Todos os dias Das 18 às 22 horas | 10% |
| IV | Todos os dias Das 22 às 6 horas | 20% |