(Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006)

A Secretaria de Administração e Finanças, da Prefeitura do Municipal de Vila Bela da Ss. Trindade, através do Setor Fiscalização de Tributos, sediada na Rua Dr. Mário Correa nº 205, Centro, Vila Bela da Ss. Trindade – MT, vem

COMUNICAR a(s) empresa(s) com CNPJ ao final identificada(s), o indeferimento da opção ao Simples Nacional, tendo como fundamentação Legal o dispositivo abaixo, pertencente à Resolução nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN:

Seção III

Das vedações ao Ingresso

Art. 15 Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput)

...

XXVI – com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível, observadas as disposições específicas relativas ao MEI. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XVI e § 4º).

A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo máximo de 10 (dez) dias, até data limite definida pela Legislação Municipal, o prazo tem início com da publicação do presente termo.

A impugnação deverá ser apresentada via processo, comprovando que as pendências constatadas foram regularizadas até o último dia útil do mês de janeiro do ano corrente.

CNPJs das empresas com Opção ao Simples Nacional para o ano de 2019 indeferidos por ausência ou irregularidade junto ao Fisco Municipal:

07323324000100	05201351000184	23854566000186	10777544000118	12361992000161
10140876000197	09406073000152	20259387000102	11016810000152	28382147000102
10268595000114	10918637000115	06120905000181	11146631001535	37478252000130
11463381000161	17032762000172	05798990000179	14299106000142	37488764000188
27362306000144	24708810000165	05056993000137	61970364000199

Vila Bela da Ss. Trindade – MT, 22 de fevereiro de 2019.

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Marta Meire da Costa Lima

Secretária de Administração e Fazenda