Projeto de Lei nº 005/2019, de autoria da Mesa da Câmara Municipal.

“Altera a Lei Municipal n.º 3.272/2012, que Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso III do artigo 3º, da lei mencionada, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - .......................

III – Quadro de Funções Gratificadas-QFG.”

Art. 2º - O artigo 5º A da referida lei passa a vigorar com redação seguinte:

“Art. 5º A - O Quadro de Funções Gratificadas – QFG - é formado pelo pessoal efetivo, nomeados por ato do Presidente da Câmara.”

Art. 3º - O artigo 7º da referida Lei, que trata dos cargos em comissão, passa a vigorar com as seguintes alterações:

a) fica acrescido o seguinte cargo em seu inciso III:

“III

(...)

Assessor da Presidência”

Art. 4º - Acrescenta ao quadro constante do Anexo VI, da referida Lei, o cargo de Assessor da Presidência.

NOMECLATURA DO CARGO	SÍMBOLO	VALOR DO VENCIMENTO
Assessor da presidência	CLC-6	2.461,00

Art. 5º - Altera os vencimentos dos cargos “Assessor de Imprensa” e “Secretário Geral” e “Coordenador do Serviço de Contabilidade” no quadro constante do Anexo VI, da referida Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:

NOMECLATURA DO CARGO	SÍMBOLO	VALOR DO VENCIMENTO
Assessor de Imprensa	CLC-6-A	R$ 3.740,00
Secretário Geral	CLC-7	R$ 4.200,00
Coordenador do Serviço de Contabilidade	CLC-7	R$ 4.200,00

Art. 6º - Altera o número de vagas do cargo de Assessor Parlamentar, do grupo ocupacional “Assessoramento” do quadro constante do “Anexo IV” da referida lei, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Quadro de Cargos Legislativos em Comissão

Nomenclatura do Cargo	Padrão de Vencimento	Vagas	Jornada de Trabalho
Assessor da Parlamentar	CLC - 01	17	30 horas

Art. 7º – Fica criado no “Anexo IV” que cuida do quadro de cargos legislativos em comissão, no Grupo ocupacional Assessoramento o cargo em Comissão de Assessor da Presidência.

Quadro de Cargos Legislativos em Comissão

Nomenclatura do Cargo	Padrão de Vencimento	Vagas	Jornada de Trabalho
Assessor da Presidência	CLC-6	01	30 horas

Art. 8º – Fica criado no “Anexo V” que cuida do da Descrição dos Cargos Legislativos de Provimento em Comissão, no Grupo ocupacional Assessoramento o seguinte cargo:

“ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

I - Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;

II - Assistir o Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;

III - Auxiliar o Presidente em suas relações politico-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas, mantendo atualizada a agenda diária;

IV- Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;

V - Assessorar o Presidente em relações publica;

VI - Manter e controlar as audiências do Presidente;

VII Executar tarefas correlatas que forem determinadas pela Presidência

Art. 9º O Quadro constante do “Anexo VII” da referida lei passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VII

Quadro de Funções Gratificadas

Nomenclatura do Cargo	Vagas	Percentual
Tesoureiro	01	60%
Procurador Geral	01	50%
Coordenador do Sist. Controle Interno	01	35%
Coordenador de Recursos Humanos	01	45%
Coordenador do Setor de Redação	01	35%
Assistente de Recursos Humanos	01	35%
Ass. do Sistema de Tecnologia e Informação	01	25%
Secretária do Departamento Jurídico	01	15%
Assistente de Redação	02	20%
Assistente Técnico de Áudio, Vídeo e Sistema	01	25%
Encarregado do Setor de Arquivo	01	25%
Encarregado do Sistema Patrimonial	01	20%
Encarregado do Sistema de Compras Licitações e Contratos	01	20%
Assistente do Plenário	10	10%
Assistente do Arquivo	01	15%
Pregoeiro	01	15%
Assistente Legislativo	10	15%
Responsável pela Coleta de dados ao APLIC	01	10%

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 21 de fevereiro de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal