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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRª. CLAUDIA APARECIDA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Considerando o resultado final do Concurso Público nº 001/2018, para provimento efetivo dos cargos de Carreira do Serviço Público Municipal realizado no dia 27 de janeiro de 2019,

Considerando a homologação do mencionado Concurso, através do Decreto nº 3027, de 13 de fevereiro de 2019, do Executivo Municipal,

Considerando a existência de vagas nos órgãos da Administração Pública Municipal, e;

Considerando, por derradeiro, o teor do requerimento da servidora protocolada no dia 22 de fevereiro de 2019.

DECRETA

Art. 1º - Fica exonerada a Srª. CLAUDIA APARECIDA SANTOS, que exercia o cargo de APOIO ADM. EDUCACIONAL EM EDUCAÇÃO INFANTIL - SEDE , junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, desta Prefeitura Municipal, observando a Lei 001 de 13 de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipal).

Art. 2º - Revoga em todos os seus termos o Decreto de nº. 2.341 de 16 de maio de 2014.

Art. 3º - Fica declarado vago o cargo de AAE –APOIO ADMINSITRATIVO EDUCACIONAL INFANTIL -SEDE, anteriormente ocupado pelo ora nomeado, ante inacumulatividade dos cargos conforme art. 37, Capítulo IV da Lei 001/1993.

Art. 4º - A validade da nomeação deste Decreto, fica condicionada à não infringência do disposto inciso III do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 22 fevereiro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal