APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, com base em suas competências regimentais e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal n.8.142 de Dezembro de 1990, instituídas pela Lei nº 417/1992, de 16 de Março de 1992.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde - CMS, criado conforme Lei nº 417/1992, e aprovado pela Conselho Municipal de Saúde, através desta Resolução em 21 de fevereiro de 2019, conforme anexo Ata dos integrantes deste decreto.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

.

Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, 21 de Fevereiro de 2019.

Jose Teixeira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Vila Bela da Ss. Trindade/MT