O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Decide:

REVOGAR O EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 002/2019, cujo o objeto e o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (ÔNIBUS E VAN) EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AÇÃO SOCIAL E CULTURA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTE EDITAL.

Pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;.

REVOGA-SE o Pregão Presencial 002/2019. Novo Santo Antônio – MT, 22 de Fevereiro de 2019. ADÃO SOARES NOGUEIRA Prefeito Municipal