“Aprova o Protocolo de Prescrição de Medicamentos e Solicitação de Exames por Enfermeiro na Atenção Básica o Município de Conquista D’Oeste e dá outras providências.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conquista D’ Oeste aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo de Prescrição de Medicamentos e Solicitação de Exames por Enfermeiros na Atenção Básica do Município de Conquista D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 21 de fevereiro de 2019.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal