“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 094/2016”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O parágrafo único do artigo 1º, da Lei Complementar 094/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. ...

...

Parágrafo Único. A nomeação para o cargo de Assessor Especial requer nível de escolaridade superior.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 21 de fevereiro de 2019.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal