LEI Nº. 1.864 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
25 de Fevereiro de 2019
LEI Nº. 1.864 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACIARA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MAHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste no importe de 3,75 %, calculados conforme o índice I.P.CA. (janeiro/2018- dezembro de 2018), sobre os vencimentos de todos os servidores públicos: efetivos, inativos e pensionistas do Executivo Municipal, e às servidoras do Conselho Tutelar, todos com previsão nas Leis Municipais nº 1180/2009, 1211/2009, 1453/2012, 1454/2012, 1456/2012 e 1457/2012, 1509/2013 e suas alterações posteriores.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020