Carregando...
Pref. Jaciara

DECRETO Nº 3.036, DE 14 DE MAIO DE 2012.

“Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas nos termos da legislação de regência do Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades”.

O Prefeito Municipal de Jaciara/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando, especialmente, os termos da Portaria nº 610, de 27 de dezembro de 2011, do Ministro de Estado das Cidades, que dispõe sobre os parâmetro de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma disposta na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009;

DECRETA:

Art.1º. - A hierarquização e seleção da demanda dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida destinado a municípios com população inferior a 50.000 habitantes, atenderão primeiramente aos critérios nacionais definidos no item 4.1 da Portaria em epígrafe, a saber:

a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e

c) famílias de que façam parte pessoas com deficiência.

Art. 2º. - Complementando os critérios nacionais para a seleção da demanda dos beneficiários, o Conselhos Municipal de Assistência Social aprovou e este decreto ratifica os seguintes critérios locais adicionais hierarquizados na forma do item 4.2 do anexo da Portaria nº 610 de 26 de dezembro de 2011, como segue:

a) família com renda de ate 1.600,00

b) tempo de moradia no município de no mínimo dois anos

Art. 3º. – Do total das unidades habitacionais será feita reserva de 3% (três por cento), para atendimento aos idosos, em cumprimento ao que dispõe o inciso I do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).

Art. 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA/MT, EM 14 de MAIO DE 2012.

MAX JOEL RUSSI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

MAX JOEL RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL