DECRETO Nº 3.036, DE 14 DE MAIO DE 2012.
25 de Fevereiro de 2019
DECRETO Nº 3.036, DE 14 DE MAIO DE 2012.
“Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas nos termos da legislação de regência do Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades”.
O Prefeito Municipal de Jaciara/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando, especialmente, os termos da Portaria nº 610, de 27 de dezembro de 2011, do Ministro de Estado das Cidades, que dispõe sobre os parâmetro de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma disposta na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009;
DECRETA:
Art.1º. - A hierarquização e seleção da demanda dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida destinado a municípios com população inferior a 50.000 habitantes, atenderão primeiramente aos critérios nacionais definidos no item 4.1 da Portaria em epígrafe, a saber:
a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e
c) famílias de que façam parte pessoas com deficiência.
Art. 2º. - Complementando os critérios nacionais para a seleção da demanda dos beneficiários, o Conselhos Municipal de Assistência Social aprovou e este decreto ratifica os seguintes critérios locais adicionais hierarquizados na forma do item 4.2 do anexo da Portaria nº 610 de 26 de dezembro de 2011, como segue:
a) família com renda de ate 1.600,00
b) tempo de moradia no município de no mínimo dois anos
Art. 3º. – Do total das unidades habitacionais será feita reserva de 3% (três por cento), para atendimento aos idosos, em cumprimento ao que dispõe o inciso I do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).
Art. 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA/MT, EM 14 de MAIO DE 2012.
MAX JOEL RUSSI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
MAX JOEL RUSSI
PREFEITO MUNICIPAL