TERMO DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL
25 de Fevereiro de 2019
TERMO DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL
O MUNICIPIO DE JACIARA - MT, CNPJ: 03.347.135/0001-16, pessoa jurídica de direito público, sediada na Avenida Antonio Ferreira Sobrinho, nº 1075 – Centro Jaciara/MT, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal o Sr. Abduljabar Galvin Mohammad, brasileiro, casado, cirurgião dentista, RG nº 0582639-2 – SSP/MT, CPF nº 420.058.681-91, residente e domiciliado na Rua Guaiçara, nº 650 – Centro - Jaciara/MT e, doravante denominada, ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORADIA DA EXPANSÃO DE SAMAMBAIA – APROMEXS, CNPJ: 02.133.716/0001- 92, com sede na QR. 629 Conjunto 03 Casa 05 - Samambaia Norte – Brasília/DF representada neste ato por sua Presidente Alcione Lima da Silva, RG nº 1.999.911 SSP/DF, CPF nº 268.035.181-92, brasileira, casada, Residente e domiciliada na QR. 629 Conjunto 03 Casa 5 - Samambaia Norte - Brasília/DF. Resolvem firmar a presente parceria, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1) Conforme Lei Municipal n° 1.815 de 28 de março de 2018 e seu Poder Executivo local afirma compromisso com o Programa Minha Casa Minha Vida, qualificado como entidade a ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORADIA DA EXPANSÃO DE SAMAMBAIA – APROMEXS, CNPJ: 02.133.716/0001- 92, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, organização não governamental com sede na QR. 629 Conjunto 03 Casa 05 - Samambaia Norte – Brasília/DF, objetivando a edificação de unidades habitacionais de interesse social com o intuito de suprir as carências e necessidades da população com renda familiar de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). 2) A entidade ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORADIA DA EXPANSÃO DE SAMAMBAIA – APROMEXS, CNPJ: 02.133.716/0001- 92, que efetuará as operações nesse município e dada a necessidade formal de se atender aos Normativos emanados do Ministério das Cidades que prevê, dentre outras coisas, a doação dos respectivos lotes de terrenos por parte da municipalidade, aqui, por este instrumento, comparece o Município de Jaciara, Estado do Mato Grosso, firmando compromisso formal de outorgar a respectiva Escritura Pública de Doação dos Terrenos, tão logo o projeto aprovado perante o Ministério das Cidades. 3) Desde já fica pactuado que quando da outorga da competente Escritura Pública de Doação dos Terrenos, nela será consignado à cláusula da retroatividade do imóvel ao Município, se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data outorga da referida Escritura, se não estiver viabilizado o aludido financiamento. 4) O Município na qualidade de doador declara que o imóvel a ser doado à ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORADIA DA EXPANSÃO DE SAMAMBAIA – APROMEXS, CNPJ: 02.133.716/0001- 92 é livre de desembaraço de quaisquer ônus ou tributos, inexistindo também pendências judiciais sobre o imóvel. Face ao exposto e na melhor forma de direito, o Município de Jaciara, Estado do Mato Grosso, ciente das suas responsabilidades, firma o presente instrumento, dando tudo como bom, firme e valioso. Jaciara/MT, 19 de fevereiro de 2019 Prefeitura Municipal de Jaciara Abduljabar Galvin Mohammad Prefeito Municipal