LEI Nº 759/2015.
7 de Julho de 2015
LEI Nº 759/2015.
DATA: 30 DE JUNHO DE 2015
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNOPAR – UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ, PARA CONCEDER OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO AOS ALUNOS DA INSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, para conceder oportunidades de estágio aos estudantes da instituição, de acordo com as disposições da Lei Federal Nº: 11.788/2008.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se como estágio as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural proporcionadas aos estudantes, pela sua participação em situações reais de trabalho junto às diversas áreas da Prefeitura.
Parágrafo único – O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para este fim, estar em condições de estagiar, segundo disposição da Instituição de Ensino a que estiver vinculado.
Art. 3º - O abandono do curso, o trancamento da matrícula, a reprovação do estudante ou a conclusão do curso, que serão aferidas pelo município e Instituição de ensino, bem como, a não observância das normas estabelecidas pela Administração ou as transgressões disciplinares impedirão a continuidade do estágio na Prefeitura.
Art. 4º - A concessão de oportunidade de estágio de que trata a presente Lei, será feita mediante processo seletivo adequado e em conformidade com as condições e pré-requisitos definidos pelas Instituições de Ensino e pela Prefeitura.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - O presente Convênio será firmado nos limites do termo que segue anexo a esta Lei
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde MT, em 30 de junho de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CONVÊNIO
UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ - UNOPAR
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A (O) E A UNOPAR - UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA OS ALUNOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
A (o) , de personalidade de direito , com sede e foro na cidade de , à , nº , inscrita no CNPJ sob o nº , representada pelo (a) Sr. (a) , e a UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ – UNOPAR, com sede à Av. Paris, nº. 675, Jardim Piza, Londrina (PR), mantida pela União Norte do Paraná de Ensino Ltda CNPJ/MF nº. 75.234.583/0001-14, neste ato representada pela Encarregada da Divisão de Convênios e Estágios, Profa. Maria Isabel Andrade Cogo, doravante denominada UNOPAR, celebram entre si este CONVÊNIO, sem vínculo empregatício, com base no que preconiza a Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, convencionado as Cláusulas e Condições seguintes:
Cláusula Primeira
O presente convênio tem por objetivo proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos dos Cursos mantidos pela doravante denominada, UNOPAR, indicados pela mesma e aceitos pela concedente do estágio, nas dependências das unidades de serviço da (o) .
Cláusula Segunda
Sempre que se fizer necessário, será elaborado o planejamento de atividades a ser desenvolvido pelos alunos nas dependências da (o) , constando o número de vagas, relação nominal dos estagiários, disciplinas de estágio, dias e horários de estágios.
Parágrafo Primeiro
Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de vagas, serão estabelecidos pela , em comum acordo com os demais departamentos da concedente.
Cláusula Terceira
A (o), fica desobrigado do pagamento de qualquer importância financeira aos alunos da UNOPAR, bem como de despesas inerentes ao processo de ensino-aprendizagem originado deste convênio.
Cláusula Quarta
A UNOPAR se responsabiliza pela contratação de seguros contra acidentes de seus respectivos alunos/estagiários, em atividades na concedente.
Cláusula Quinta
A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada através do Termo de Compromisso entre os mesmos, de acordo com a Lei Federal nº 11.788/08, com a interveniência da UNOPAR.
Primeiro Parágrafo
A aceitação de estagiários pela concedente no âmbito de suas dependências ou locais de atuação, não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nos termos de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de encargos sociais e trabalhistas.
Cláusula Sexta
Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes convenentes para:
a) definição e manutenção do sistema de integração da (o) , para avaliação geral do campo de estágio;
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do estágio supervisionado;
c) tratar de outras matérias não especificadas no presente convênio.
Parágrafo Primeiro
As reuniões a que se refere esta cláusula, poderão ser convocadas por quaisquer das partes convenentes, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, designando local, data e horário.
Parágrafo Segundo
Considerando a natureza do curso como EaD as reuniões de que trata a presente cláusula, podem assumir a forma “on line”.
Cláusula Sétima
Os alunos e docentes da UNOPAR, ficarão sujeitos às normas internas da respectiva instituição convenente, prevalecendo sempre, quando a permanência desses no campo de estágio.
Cláusula Oitava
Fica estabelecido que o comportamento inadequado por parte dos alunos e docentes da UNOPAR, ensejará imediato afastamento dos mesmos das dependências da (o) , mediante avaliação conjunta de eventuais fatos em que estejam envolvidos, a ser realizada pela administração da instituição concedente e a UNOPAR.
Clausula Nona
Nos termos da Lei nº. 11.788/08, são obrigações específicas das partes abaixo:
OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
a) celebrar termo de compromisso com o educando e com a parte concedente do estágio, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
b) estabelecer o Plano de Estágio que consubstancie as condições e requisitos a exigência legal de adequação à etapa e modalidade da formação escolar do estagiário;
c)indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
d) zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
f) disponibilizar no site da UNOPAR o início do período letivo e o período destinado as avaliações acadêmicas.
g) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais.
OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE do estágio
a) celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das atividades dos estagiários;
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
g) comunicar a UNOPAR, através dos supervisores acadêmicos, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio.
Cláusula Décima
O presente convênio tem prazo indeterminado a partir da presente data, podendo ser modificado mediante prévio entendimento entre as partes convenentes.
Cláusula Décima Primeira
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de comunicação formal, em prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias.
Cláusula Décima Segunda
As questões oriundas deste instrumento serão resolvidas de comum acordo entre as partes e, para os casos pendentes, elegem o Foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná.
E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, para que se produzam os efeitos de fato e de direito.
Data:
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UNOPAR - UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ
MARIA ISABEL ANDRADE COGO
Divisão de Convênios e Estágios
TESTEMUNHAS:____________________________ __________________________