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Pref. Jaciara

DECRETO Nº. 3.450 DE 16 DE JANEIRO DE 2019.

“DESIGNA GRUPO GESTOR LOCAL E COORDENADOR DA EQUIPE TECNICA DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipalde Jaciara, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial nº18, de 24 de Abril de 2007, que cria o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiaria do Programa de Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social – PROGRAMA BPC NA ESCOLA, com prioridade para a faixa etária ate dezoito anos;

CONSIDERANDO o dispositivo na Portaria Interministerial nº18 de 24 de Abril de 2007, e alterações, que estabelece os procedimentos para adesão ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA,

DECRETA:

Art. 1º - Fica designado o Grupo Gestor Local do Programa BPC na escola, integrado pelos representantes dos seguintes órgãos:

I - representantes da Secretaria de Assistência Social;

II - representantes da Secretaria de Educação;

III - representantes da Secretaria de Saúde.

Art. 2º - A coordenadora do Grupo Gestor será a Assistente Social, Senhora Rosenete Lemes de Almeida.

Art. 3º - As pessoas a que se referem os artigos anteriores, não será atribuída qualquer remuneração por se tratar de serviço de relevante interesse público.

Art. 4º Constituem atribuições do Grupo Gestor do Programa BPC na Escola:

I – Gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no Município;

II – Realizar a articulação com o Governo Estadual e Federal com vistas a viabilização dos objetivos do Programa BPC na escola;

III – Informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário;

IV – informar ao Governo Federal a relação dos beneficiários do BPC, que não foram localizados para aplicação do Questionário, com as devidas justificativas;

V – registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, as informações sobre as ações desenvolvidas pelo Município, referente ao Programa BPC na Escola;

VI – definir estratégias Inter setoriais para garantir o ingresso e a permanência das pessoas com deficiência e em idade escolar, no ensino médio regular.

Art. 5º A Coordenação da Equipe Técnica para aplicação do Questionário para a identificação de barreiras para o acesso e permanência na Escola das Pessoas com Deficiência do BPC, será exercida pela técnica Rosenete lemes almeida, Assistente Social – Registro no CRESS-Nº4397-20ª

Art. 6º Constituematribuições legais da Coordenação da Equipe Técnica do Programa BPC na escola:

I – instituir a Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário;

II – assegurar a participação da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário, na capacitação especifica com vistas a sua aplicação;

III – conhecer as normas, o material informativo r orientar os participantes da Equipe Técnica, para aplicação do Questionário;

IV - assegurar a aplicação anual do Questionário;

V - ofertar serviços sócio assistenciais aos beneficiários do BPC e as suas respectivas famílias, pelo Centro de Referencia da Assistência Social – CRAS;

VI - garantir a integralidade na atenção a saúde das pessoas com deficiência, com acolhimento e atenção as necessidades de saúde na Atenção Básica, acesso aos serviços de saúde e reabilitação do Sistema Único de Saúde – SUS;

VII – garantir a matricula dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos de idade, em classes comuns do ensino regular, com prioridade para as localizadas próximas da residência do aluno.

VIII – garantir a oferta do Atendimento Educacional Especializado no turno inverso da escolarização; e

IX – desenvolver ações complementares ao desenvolvimento do Programa BPC na Escola, no âmbito do seu território.

Art. 7º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 15 DE JANEIRO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018

LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – Portaria nº 11/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020