DECRETO Nº. 3.451 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
25 de Fevereiro de 2019
DECRETO Nº. 3.451 DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipalde Jaciara, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - A realização de estágio e a concessão de bolsa aos estudantes obedecerá o disposto na Lei Federal no 11.788, de 25 de setembro de 2008 e as normas previstas neste Decreto.
Art. 2º - Para fins de aplicação deste Decreto, entende-se por estagiário o estudante que estiver freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio.
Art. 3º - A Prefeitura se reserva o direito de aceitar ou não o pedido do estagiário, em consonância com a legislação vigente e objetivando sempre o interesse público.
Art. 4º - Os interessados deverão formular seu pedido, anexando os seguintes documentos:
I – comprovante de freqüência fornecido pela instituição de Ensino;
II – atestado de residência comprovando estar residindo no município há mais de 02 (dois) anos;
III – atestado de Antecedentes Criminais;
IV – xerox da Cédula de Identidade;
V – xerox do CPF/MF.;
VI – 02 (duas) fotos 3x4 recentes e coloridas;
Art. 5º - Na concessão do estágio, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I – matrícula e freqüência regular do educando;
II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a Prefeitura e a instituição de ensino; e
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso.
Art. 6º - São obrigações da Prefeitura:
I – celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, observando o estabelecido na legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho;
III – indicar funcionário do quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente;
IV– por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI– manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VI – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Art. 7º - A jornada diária de estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a Prefeitura e o aluno ou seu representante legal (em caso de menores de 18 anos) e deverá constar do Termo de Compromisso de Estágio, devendo respeitar o limite de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
Art. 8º - O prazo de duração do estágio poderá ser de até 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, pois neste caso não há limite legal estabelecido.
Art. 9º - A bolsa-estágio será paga até o dia 10 (dez) de cada mês, com os seguintes valores:
I) R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os estagiários da educação profissional de nível médio; e,
II) R$ 600,00 ( seiscentos reais) para os estagiários do ensino superior.
§ 1º - A remuneração da bolsa-estágio pressupõe o cumprimento das atividades previstas no Termo de Compromisso do Estágio e, eventuais ausências, devidamente justificadas, poderão ser objeto de entendimento entre as partes, podendo ou não gerar desconto.
§ 2º - Ausências constantes poderão gerar a iniciativa da parte concedente para a rescisão antecipada do contrato.
§ 3º - O Termo de Compromisso poderá ser rescindido a qualquer tempo entre as partes, sem prévio aviso e, não acarretando ônus ao município.
Art. 10º - A cada período de 12 (doze) meses o estagiário deverá ter um recesso de 30 (trinta) dias, que poderá ser concedido em período contínuo ou fracionado, conforme estabelecido no Termo de Compromisso.
Parágrafo único: O recesso será concedido, preferencialmente, durante o período de férias escolares e de forma proporcional em contratos com duração inferior a 12 (doze) meses.
Art. 11º - O Município poderá contratar até 10% (dez por cento) de estagiários em relação ao seu quadro fixo de pessoal.
Art. 12º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 18 DE JANEIRO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020