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Pref. Santo Antônio do Leste

“Convoca a IV Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.

DECRETA

Art. 1º Fica convocada a IV Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada em Santo Antonio do Leste - MT, no período de 21 de Março de 2019, sob a coordenação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Santo Antonio do Leste.

Art. 2º A IV Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa terá como tema “Os desafios de envelhecer no século XXI e o papel das Políticas” e como objetivo debater avanços e desafios da Política Estadual do Idoso e demais assuntos referentes o envelhecimento.

Art. 3º A IV Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será precedida de etapas municipais e/ou regionais, nas quais serão escolhidos e indicados os delegados participantes para participar da etapa Estadual.

Parágrafo único. A não realização das etapas preparatórias de que trata o caput não inviabilizará a realização da 5º Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 4º A IV Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Santo Antonio do Leste e, em sua ausência ou impedimento eventual, pelo Presidente da Comissão Organizadora.

Art. 5º O Regimento Interno da IV Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Santo Antonio do Leste e publicado por Portaria.

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a composição das delegações de participantes, na proporção de 60% (sessenta por cento) de representantes da sociedade civil – pessoas idosas ou pessoas que atuam junto a pessoas idosas ou entidades não governamentais que atendem a pessoas idosas - e 40% (quarenta por cento) de representantes do governo.

Art. 6º As despesas com organização e realização da IV Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 7º As despesas de deslocamentos dos delegados (as) municipais ou regionais, para a participação na X Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, serão custeados pelo seu município de origem.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antonio do Leste – MT, 19 de Fevereiro de 2019.

Miguel José Brunetta

Prefeito Municipal