“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. ROSALINA ARRAIS INÁCIO”.

A Secretária Municipal de Administração/ Gestora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Marilândia/MT – PREVINOM, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 82-A, incisos I, II e III e par. único da Lei Municipal nº 412 de 08 de agosto de 2006 que alterou a Lei Municipal n.º 335 de 21 de outubro de 2006, que rege a previdência municipal, lei complementar nº 725/2016 de 14 de março de 3016, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos servidores municipais e Lei municipal nº 797/2018 que dispõe sobre Recomposição Salarial das perdas inflacionárias aos servidores dos Públicos do Município de Nova Marilândia/MT da outras providencias e Vencimento e Lei n.º 801/2018 que Cria Adicional de qualificação pela participação em curso programa promovida pelo Governo de Estado de Mato Grosso;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Rosalina Arrais Inácio, brasileira, portadora do RG n.º 0135697-6 SESP/MT, inscrita no CPF sob n.º 369.017.501-10, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Nível, “09”, Classe “D”, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculada sob n.º 000053, contando com 32 (trinta e dois) anos, 04 (quatro) meses e 04 (quatro) de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipalde Educação, Cultura, Esporte e Turismo com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINOM, n.º 2019.04.00001P, a partir da data de 01/02/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Marilândia /MT, 22 de fevereiro de 2019.

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MARTA REGINA WAIANDT DA SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NOVA MARILÂNDIA

Homologo:

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal