LEI MUNICIPAL Nº645/2019.

DATA: 22 DE FEVEREIRO DE 2019.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, na seguinte dotação orçamentária:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

08.00001 – DEPTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

08.00001.20 – AGRICULTURA

08.00001.20.608- Promoção da Produção Agropecuária

08.00001.20.608.0014- APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E AMBIENTAL

08.00001.20.608.0014.1051- Aquisição de Patrulha Mecanizada

449052.00.00.0124054-Equip. e Material Permanente R$ 778.375,73

449052.00.00.5100000-Equip. e Material Permanente R$ 80.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso provável de arrecadação no montante de R$ 778.375,73, proporcionado por receita oriunda de Convênios Federais:

2.418.991.100	Outras Transferências da União Principal
2.418.991.102	Transf. Convênio MAPA - Aquisição de Patrola	528.375,73
2.418.991.102	Transf. Convênio SUDECO - Aquisição de Pa Carregadeira	250.000,00

Art. 3º Adicionalmente, serão utilizados recursos decorrentes da anulação da seguinte dotação orçamentária:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

08.00001 – DEPTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

08.00001.20 – AGRICULTURA

08.00001.20.608- Promoção da Produção Agropecuária

08.00001.20.608.0014- APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E AMBIENTAL

08.00001.20.608.0014.1051- Aquisição de Patrulha Mecanizada

449052.00.00.0100000-Equip. e Mat. Permanente R$ 70.000,00

08.00001.20.606- Extensão Rural

08.00001.20.606.0014- APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E AMBIENTAL

08.00001.20.606.0014.1043- Construção de Tanques para Piscultura

339039.00.00.0100000-Outros Serv. Terc. P.Jur. R$ 10.000,00

Art. 4º As alterações constantes do art. 1º passam a integrar a Lei nº 586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a Lei nº 618/2018 de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 – LDO.

Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL