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Pref. Nova Maringá

Sumula: Autoriza a Abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Exercício Financeiro de 2015 no Valor de R$ 40.000,00 e da outras providencias.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2015 no valor de R$ 40.000,00, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

01 – Câmara Municipal de Nova Maringá

001 – Câmara Municipal

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0010 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

2.001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 32.000,00

31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial do seguinte projeto:

06 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

04 – Administração

122 – Administração Geral

0060 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras

1.036 – Aquisição de Veículo

44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 40.000,00

Art. 3° - Os recursos financeiros para a execução do crédito aberto no Art. 1° serão repassados pelo Executivo em seis parcelas que serão adicionadas ao duodécimo do Legislativo.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 30 de junho de 2015.

JOÃO BRAGA NETO

PREFEITO MUNICIPAL