LEI Nº 836 DE 30 DE JUNHO 2015
7 de Julho de 2015
Sumula: Autoriza a Abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Exercício Financeiro de 2015 no Valor de R$ 40.000,00 e da outras providencias.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2015 no valor de R$ 40.000,00, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
01 – Câmara Municipal de Nova Maringá
001 – Câmara Municipal
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0010 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
2.001 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 32.000,00
31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial do seguinte projeto:
06 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
04 – Administração
122 – Administração Geral
0060 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras
1.036 – Aquisição de Veículo
44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 40.000,00
Art. 3° - Os recursos financeiros para a execução do crédito aberto no Art. 1° serão repassados pelo Executivo em seis parcelas que serão adicionadas ao duodécimo do Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 30 de junho de 2015.
JOÃO BRAGA NETO
PREFEITO MUNICIPAL