LEI Nº 835 DE 30 DE JUNHO 2015
7 de Julho de 2015
Súmula:Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 294/2003 que dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano do Município de Nova Maringá/MT e dá outras providências.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos os seguintes parágrafos no Art.1º da Lei Municipal n.º 294/2003 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Nova Maringá/MT, com a seguinte redação:
Parágrafo 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos, em qualquer modalidade, bem como a regularização fundiária de áreas urbanas no Município de Nova Maringá/MT, seja ele efetuado por particulares ou por entidades públicas, observarão os requisitos urbanísticos previstos pela da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e dependerá de licença prévia e aprovação do Poder Público Municipal.
Parágrafo 2º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas que estiverem inseridas no perímetro urbano, ou em zonas de expansão urbana ou que forem aprovadas por lei municipal específica.
Parágrafo 3º - Será admissível a utilização, de forma simultânea ou consecutiva, de mais de uma espécie de parcelamento ou de suas modalidades, no mesmo imóvel ou em parte dele, desde que sejam atendidos os requisitos da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
Parágrafo 4º - Nenhum parcelamento do Solo Urbano do Município poderá ser autorizado sem consulta prévia ao órgão competente da Prefeitura de Nova Maringá/MT, observadas as exigências da legislação federal, estadual e municipal que regula a matéria.
Art. 2º. Ficam acrescidos os seguintes parágrafos no Art. 5º da Lei Municipal nº. 294/2003, com a seguinte redação:
Parágrafo 4º - Não poderão ser contabilizadas para áreas livres de uso publico ou áreas institucionais, as áreas integrantes do sistema viário, tais como: trevos, canteiros, rotulas e outros.
Parágrafo 5º - As áreas correspondentes à faixa de proteção ambiental não poderão ser consideradas no computo da percentagem exigidas no caput deste artigo.
Parágrafo 6º - Todas as áreas mencionadas no caput deste artigo deverão estar localizadas nas regiões centrais dos loteamentos, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial, caso em que a percentagem poderá ser reduzida, a critério da Prefeitura;
Parágrafo 7º - O Poder Público Municipal poderá ampliar a faixa de proteção ambiental estabelecidas na legislação federal, por critério devidamente justificado e fundamentado, bem como exigir vias públicas marginais, paralelas e contínuas à faixa de proteção;
Parágrafo 8º - O parcelamento do solo urbano deverá ocorrer de forma anterior à autorização da construção de unidades habitacionais individuais ou coletivas, horizontais ou verticais e de forma individualizada.
Art. 3º. Fica alterado o art.6º na Lei Municipal nº. 294/2003, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6º: Os projetos de loteamentos somente serão aprovados, nos termos desta Lei de Parcelamento de Solo Urbano pelo Poder Executivo Municipal, caso sejam cumpridos e contemplados, no mínimo, os seguintes requisitos:
I – Abertura de todas as ruas, demarcação dos lotes, quadras e logradouros públicos, dentre outros;
II – Projeto e execução de escoamento das águas pluviais, com colocação de meio-fio, sarjetas, bocas de lobo, dentre outros;
III – Pavimentação asfáltica em todas as ruas e avenidas, de acordo com as normas técnicas emitidas pelo setor competente da Prefeitura e as normas da ABNT;
IV – Projeto e execução de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, para todos os lotes e logradouros públicos, de acordo com as normas da empresa concessionária de energia elétrica;
V- Projeto e execução de toda a rede de água para todos os lotes e logradouros públicos conforme as normas da ABNT;
Parágrafo 1º - As execuções do projeto de Pavimentação asfáltica previsto nos inciso III, deste artigo, poderão ser feitas por etapas, conforme o estabelecido no Art. 16 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
Parágrafo 2º - As obras de pavimentação e drenagem serão fiscalizadas e recebidas pelo Poder Público Municipal, sendo que a pavimentação deverá ser executada na forma de tratamento superficial duplo – TSD e seu recebimento condicionado a apresentação de ensaios técnicos a serem exigidos pelo órgão municipal competente.
Parágrafo 3º - Os loteamentos deverão apresentar o devido licenciamento ambiental expedido pelo órgão ambiental competente.
Art. 4º. Fica alterado o inciso VI do Art. 7º da Lei Municipal nº. 294/2003, passando a ter a seguinte redação:
IV – Declaração com indicação do atendimento dos requisitos exigidos no art. 6º da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
Art. 5º. Fica alterado o Art. 11 da Lei Municipal nº. 294/2003, passando a ter a seguinte redação:
Art. 11. O projeto final de loteamento, contendo 03 (três) vias impressas e 01 (uma) digitalizada, deverá ser protocolado na Prefeitura de Nova Maringá/MT e deverá conter no mínimo os seguintes requisitos:
I – Plantas de Implantação e Situação em cópias impressas e gravadas em meio digital, contendo:
a) curvas de nível originais e os níveis de projeto, de metro em metro;
b) arruamento de acordo com as normas legais;
c) áreas de preservação permanente, se existir;
d) áreas institucionais, destinadas aos equipamentos públicos e comunitários;
e) bosques naturais ou artificiais e árvores frondosas que serão preservadas;
f) construções existentes;
g) subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões, áreas e numeração;
h) as dimensões lineares e angulares do projeto;
i) os perfis longitudinais e transversais de toadas as vias de circulação e praças;
j) a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;
l) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
II - Memorial descritivo, contendo, obrigatoriamente:
a) denominação do loteamento;
b) descrição sucinta do loteamento, com as suas características e fixação das zonas de uso predominante;
c) indicação das áreas institucionais públicas que passarão ao domínio do Município, no ato do registro do loteamento;
d) condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
e) enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos e de utilidade públicas já existentes no loteamento e adjacências;
f) limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área pública total, discriminando áreas do sistema viário, área das praças e demais espaços destinados a equipamentos comunitários, total das áreas de utilidades públicas, com suas respectivas porcentagens.
III - Certidão de ônus reais e Certidão Negativa de Impostos municipais, estaduais e federais, relativos ao imóvel;
IV - Recolhimento de taxas;
V – Certidão de inteiro teor expedida pelo Registro de Imóveis, referente à área a ser loteada, em nome da imobiliária ou proprietário/requerente da área a ser loteada;
VI - Projeto das infraestruturas existentes no local;
VII - Projeto da rede de abastecimento de água devidamente aprovado pelos órgãos competentes;
VIII - Projeto de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica;
IX - Projeto de rede de energia elétrica do loteamento devidamente aprovado pelos órgãos competentes;
X - Planta geral do loteamento com orientação magnética;
XI - Relatório de impacto ambiental, quando exigido na licença prévia;
XII - Cronograma físico-financeiro da execução das obras de infraestrutura urbana;
XIII - Avaliação prévia de todos os lotes do loteamento;
XIV – Minuta da Escritura Pública de Compra e Venda dos lotes a serem alienados, para posterior averbação e Registro no Cartório de Imóveis dos lotes quando forem alienados pelo proprietário;
XV – Mencionar na Escritura Pública de Compra e Venda que o comprador do lote, não poderá alienar o lote a terceiros, sem antes transferir o IPTU na Prefeitura Municipal para o novo proprietário do lote, caso não transfira, será responsável solidário pelo débito do imposto mencionado;
Parágrafo 1º - Os projetos deverão obedecer rigorosamente às normas de desenho arquitetônico e técnico, estabelecidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Parágrafo 2º - Os projetos do empreendimento, incluindo os projetos de infraestrutura ou de edificações que farão parte do mesmo, deverão ser elaborados por profissional(ais) devidamente habilitado(s) e registrado(s) no CREA ou no CAU e deverão estar acompanhados das respectivas ARTs ou RRTs de elaboração e execução.
Parágrafo 3º - Não caberá ao Poder Público Municipal a responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha encontrar, em relação às medidas dos loteamentos aprovados.
Parágrafo 4º - São condições necessárias para a aprovação de qualquer arruamento ou loteamento, a execução pelo interessado, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, de todas as obras de terraplenagem e proteção de aterros inerentes ao projeto.
Parágrafo 5º - Os cursos d’água não poderão ser aterrados ou tubulados, sem prévia anuência dos órgãos ambientais competentes, que deverão emitir licenciamentos oficiais.
Art. 6º. Fica alterado o |rt. 16 da Lei Municipal nº. 294/2003, passando a ter a seguinte redação:
Art. 16º - Atendidas as exigências técnicas e legais, o projeto será aprovado pelo Poder Público Municipal mediante lei especifica e expedirá o Alvará de Loteamento, no qual constará a indicação das áreas que passarão a integrar o domínio do Município no ato do seu registro.
Parágrafo 1º - O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo, depois de cumpridas pelo interessado todas as exigências do Poder Público Municipal, será de 60 (sessenta) dias, inclusive para aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização
Parágrafo 2º - O prazo para a execução das obras e serviços quando da aprovação do Projeto de Loteamento, não podendo ser superior a 180 (cento e oitenta dias) dias, conforme cronograma, com exceção dos serviços de pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, cujo prazo, poderá ser de até 02 (dois) anos.
Parágrafo 3º - A execução do projeto de Pavimentação asfáltica previsto nos inciso III do Art. 6º da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, com anuência da Administração Publica, através do Técnico responsável, poderá ser dividido em até 04 parcelas, conforme cronograma de execução da obra.
Parágrafo 4º - Esgotado o prazo de execução das obras mínimas de infraestrutura exigidas através da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e do cronograma de execução da obra, caberá a administração publica aplicar as sanções previstas no Art. 36 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano ao loteador.
Parágrafo 5º - Aprovado o projeto de parcelamento do solo, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, conforme expresso no Art.18 da Lei Federal nº. 6.766/79 e alterações.
Art. 7º. Ficam acrescidos os seguintes parágrafos no art.17º da Lei Municipal nº. 294/2003, passando a ter a seguinte redação:
Parágrafo 1º - Para aprovação do desmembramento e remembramento o interessado apresentará requerimento ao Poder Público Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:
I - Projeto geométrico do remembramento, no mínimo em 5 (cinco) vias;
II - Memorial descritivo, com as devidas confrontações;
III - ART ou RRT de profissional legalmente habilitado;
Parágrafo 2º - Para aprovação do desdobro ou fracionamento, o interessado apresentará requerimento ao Poder Público Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:
I - Requerimento assinado pelos proprietários do lote a ser fracionado;
II - Escritura Pública ou Contrato de Compra e Venda;
III - Croquis (1ª via) do lote original e do lote resultante do fracionamento, atendendo as seguintes exigências:
a) Divisas definidas da propriedade, não podendo ter área mínima inferior a 200m2, exceto nas áreas definidas como de interesse social;
b) Indicação do arruamento, não podendo ocorrer mudança no sistema viário existente;
c) Localização, indicação de equipamentos públicos e índice urbanístico das construções existentes;
d) Planta baixa das construções existentes no lote originário;
e) Plano de regularização, no mínimo em 5 (cinco) vias; f) ART ou RRT de profissional legalmente habilitado.
Parágrafo 3º Após emissão do documento regularizando o parcelamento do solo urbano por desmembramento, remembramento ou desdobro, ficam os proprietários responsáveis em providenciar o registro dos imóveis, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 8º. Fica revogado o parágrafo único do no Art. 25, bem como acrescido os seguintes parágrafos, na Lei Municipal nº. 294/2003, passando a ter a seguinte redação:
Parágrafo 1º - Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de formalização de um termo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como a aprovação pelo Poder Público Municipal e deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original, com a devida averbação.
Parágrafo 2º - Em se tratando de simples alterações de perfis ou medidas resultantes em consequência de localização das ruas, o interessado apresentará novas plantas, de conformidade com o disposto nesta Lei Complementar, para que lhe seja fornecido novo Alvará de Loteamento pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo 3º - Quando houver mudança substancial do plano, o projeto será examinado no todo ou na parte alterada, observando as disposições desta Lei e aquelas constantes do Alvará ou da Lei de Aprovação, expedindo-se então, o novo Alvará e alteração da respectiva lei.
Art. 9º. Fica acrescido o parágrafo único no Art. 30 da Lei Municipal nº. 294/2003, passando a ter a seguinte redação:
Parágrafo único - Os loteamentos e arruamentos não poderão receber denominação igual àquelas já utilizadas na identificação de outros setores da cidade, e as demarcações das ruas devem ser nos padrões adotados pelo Poder Público Municipal.
Art. 10º. Fica alterado no Art. 32 na Lei Municipal nº. 294/2003, passando a ter a seguinte redação:
Art. 32 - O cumprimento dos quarteirões não poderão ser superior a 200 (duzentos) metros e a largura máxima permitida será de 100 (cem) metros, exceto quando houver interesse social, ambiental e industrial devidamente demonstrados.
Art. 11. Fica alterado o Art. 33 da Lei Municipal nº. 294/2003 com redação dada pela Lei Municipal nº. 354/2004, passando a ter a seguinte redação:
Art. 33 – Os Lotes terão testada mínima de 10 (dez) metros e área mínima de 200m2 (duzentos metros quadrados), exceto quando se tratar de área de interesse social que deverá ser observado a legislação especifica.
Parágrafo 1º - A Edificação não poderá ser construída nas divisas laterais com os vizinhos, devendo afastar no mínimo 90 cm (noventa centímetro) das linhas limítrofes, independentemente de paredes com ou sem janelas.
Parágrafo 2º - As fossas sépticas e sumidouros deverão ser obrigatoriamente dentro dos limites do terreno, não sendo permitidos nos passeios públicos (calçadas).
Parágrafo 3º - Qualquer edificação a ser construída em área desprovida de rede pública de esgotamento sanitário, deverá atender as normas técnicas oficiais da ABNT, e conterá no mínimo, fossa séptica e sumidouro, observado os limites de 1,5 m (um metro e meio) das linhas limítrofes e 3 m (três metros) da edificação.
Art. 12. Fica alterado o art. 35 da Lei Municipal nº. 294/2003, passando a ter a seguinte redação:
Art. 35 – Fica instituída a taxa de aprovação de loteamento desmembramento e remembramento.
Parágrafo 1º - A taxa deverá ser paga pelo loteador e correspondente ao ressarcimento dos trabalhos técnicos de fixação das diretrizes básicas do loteamento e do projeto de desmembramento.
Parágrafo 2º - o valo desta taxa será fixado de acordo com o Código Tributário Municipal.
Art. 13. Fica alterado o Art. 36 da Lei Municipal nº. 294/2003, passando a ter a seguinte redação:
Art. 36. A inobservância de qualquer dispositivo da Lei de Parcelamento do Solo Urbano acarreta sem prejuízo das medidas de natureza civil prevista na Lei Federal nº 6.766/79 e alterações, a aplicação das seguintes sanções:
I - Embargo que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento, quando constatada desobediência às disposições desta Lei ou aos projetos aprovados;
II - Interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaças ao meio ambiente, à saúde ou à segurança de terceiros;
III - Multa de 0,05 UPF/NM’S por metro quadrado;
a) será aplicada em dobro a multa em caso de reincidência da infração;
b) aceita a defesa apresentada pelo infrator, o município arquivará o auto de infração;
IV - Cassação de licença para parcelar.
Parágrafo 1º - Será aplicada a simples advertência, quando a infração for de pequena gravidade e puder ser corrigida imediatamente.
Parágrafo 2º - A aplicação e o pagamento da multa, não eximem o infrator da imposição de embargo e da interdição, ou da cassação da licença para parcelar.
Parágrafo 3º - O embargo ou a interdição serão comunicados aos interessados mediante notificação.
Art. 14. “suprimido”.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 30 de junho de 2015.
João Braga Neto
Prefeito de Nova Maringá/MT